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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3954| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional |
| Título: | Portaria nº 362, de 28 de julho de 2017 |
| Data da assinatura: | 2017-07-28 |
| Data da publicação: | 2017-07-28 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 50-51 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Torna público os procedimentos e critérios para criação da logomarca do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional - RESGATA voltado para empresas, órgão públicos e empreendimentos de economia solidária, contratantes de mão de obra de pessoas em privação de liberdade, cumpridores de pena em meio aberto e cautelares e egressos do sistema prisional. |
| Palavras-chave: | Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional (RESGATA) Procedimentos Criação Logomarca Incentivo Reconhecimento Organizações |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria Interministerial nº 674, de 20 de março de 2008 |
| Signatário: | MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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