Skip navigation
Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Ir para o conteúdo
1
Ir para o menu
2
Ir para a busca
3
Ir para o rodapé
4
Idiomas
Escolha
español
English
português
Contraste
Alto Contraste
Sem Contraste
Biblioteca digital MJ
Browse
Issue Date
Author
Title
Subject
Communities
& Collections
Linha do Tempo
My DSpace
Receive email
updates
Edit Profile
DSpace MJ
Search
Search:
All of DSpace
Legislação
- Decretos
for
Current filters:
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Start a new search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Results 221-230 of 244 (Search time: 0.003 seconds).
previous
1
...
20
21
22
23
24
25
next
Item hits:
Issue Date
Title
Author(s)
2022-11-23
Decreto nº 11.263, de 22 de novembro de 2022
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-11-25
Decreto nº 11.266, de 25 de novembro de 2022
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
PAULO GUEDES
2020-12-24
Decreto nº 10.590, de 24 de dezembro de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
TERCIO ISSAMI TOKANO
2015-12-24
Decreto nº 8.615, de 23 de dezembro de 2015
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-12-22
Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
2019-02-11
Decreto nº 9.706, de 8 de fevereiro de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
2016-12-23
Decreto nº 8.940, de 22 de dezembro de 2016
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
ALEXANDRE DE MORAES
2017-04-13
Decreto de 12 de abril de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
OSMAR SERRAGLIO
;
LUISLINDA DIAS DE VALOIS SANTOS
;
ELISEU PADILHA
2013-12-24
Decreto nº 8.172, de 24 de dezembro 2013
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-12-24
Decreto nº 8.380, de 24 de dezembro de 2014
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
Author
224
Brasil. Presidência da República
13
Brasil. Presidência a República
7
Presidência da República
2
Brasil. Ministério da Defesa
1
Casa Civil
1
Ministério da Justiça e Segurança...
Subject
34
Cargo em comissão
31
Estrutura regimental
29
Competência
22
Composição
21
Alteração de dispositivo
21
Ministério da Justiça (MJ)
19
Estrutura organizacional
17
Função gratificada
11
Regulamentação
10
Indulto natalino
.
next >
Date issued
67
2020 - 2022
121
2010 - 2019
56
2000 - 2009
???jsp.search.facet.refine.type???
240
Decreto
2
Decreto sem número
2
Portaria
Has File(s)
244
true