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2024-02-07Decreto nº 11.908, de 6 de fevereiro de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA
2024-02-15Decreto nº 11.920, de 14 de fevereiro de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
2024-02-22Decreto nº 11.926, de 21 de fevereiro de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
2024-03-28Decreto nº 11.966, de 27 de março de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO COSTA MACÊDO
2024-01-04Decreto nº 11.875, de 4 de janeiro de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; RICARDO GARCIA CAPPELLI; MARIA LAURA DA ROCHA
2024-04-09Decreto nº 11.982, de 9 de abril de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; MARIA LAURA DA ROCHA
2024-04-10Decreto nº 11.984, de 9 de abril de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; RUI COSTA DOS SANTOS
2024-04-19Decreto nº 12.001, de 18 de abril de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS
2024-04-19Decreto nº 12.000, de 18 de abril de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS
2024-04-23Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; RUI COSTA DOS SANTOS