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Legislação
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Issue Date
Title
Author(s)
1973-11-26
Decreto nº 73.202, de 23 de novembro de 1973
Brasil.
;
Brasil
;
EMILIO G. MÉDICI
;
ALFREDO BUZAID
;
HENRIQUE FLANZER
1975-10-03
Decreto nº 76.387, de 2 de outubro de 1975
Brasil.
;
Brasil
;
ERNESTO GEISEL
;
ARMANDO FALCÃO
;
JOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO
1973-11-21
Decreto nº 73.172, de 20 de novembro de 1973
Brasil.
;
Brasil
;
EMILIO G. MÉDICI
;
ALFREDO BUZAID
;
HENRIQUE FLANZER
2024-03-28
Decreto nº 11.966, de 27 de março de 2024
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MÁRCIO COSTA MACÊDO
2024-01-04
Decreto nº 11.875, de 4 de janeiro de 2024
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
RICARDO GARCIA CAPPELLI
;
MARIA LAURA DA ROCHA
2023-05-03
Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
MAURO LUIZ LECKER VIERA
2024-04-09
Decreto nº 11.982, de 9 de abril de 2024
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
;
MARIA LAURA DA ROCHA
2024-04-10
Decreto nº 11.984, de 9 de abril de 2024
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
RUI COSTA DOS SANTOS
2024-04-19
Decreto nº 12.001, de 18 de abril de 2024
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
;
SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS
2024-04-19
Decreto nº 12.000, de 18 de abril de 2024
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
;
SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS
Author
358
Brasil. Presidência da República
60
Brasil.
16
Brasil. Presidência a República
7
Presidência da República
3
Brasil. Presidência da República.
2
Brasil. Ministério da Defesa
1
Brasil. Ministério do Estado dos ...
1
Casa Civil
1
João VI, Rei de Portugal, 1767-1826
1
Ministério da Justiça e Segurança...
.
next >
Subject
40
Cargo em comissão
36
Estrutura regimental
32
Competência
28
Altera ato normativo
26
Composição
25
Ministério da Justiça (MJ)
22
Alteração de dispositivo
20
Estrutura organizacional
19
Função gratificada
16
Regulamentação
.
next >
Date issued
338
2000 - 2024
97
1900 - 1999
11
1808 - 1899
???jsp.search.facet.refine.type???
433
Decreto
8
Decreto-Lei
2
Decreto sem número
2
Portaria
1
Decretos
Has File(s)
446
true