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2023-12-13Lei nº 14.752, de 12 de dezembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-12-18Lei nº 14.755, de 15 de dezembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; IRAJA REZENDE DE LACERDA; ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA
2023-12-18Lei nº 14.756, de 15 de dezembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-12-18Lei complementar nº 203, de 15 de dezembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FERNANDO HADDAD; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; SIMONE NASSSAR TEBET
2023-12-26Lei nº 14.774, de 26 de dezembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
2023-12-27Lei nº 14.778, de 27 de dezembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
2023-12-27Lei nº 14.776, de 27 de dezembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
2023-12-29Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; RICARDO GARCIA CAPPELLI; APARECIDA GONÇALVES; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA
2025-05-07Lei n° 15.134, de 6 de maio de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; DARIO CARNEVALLI DURIGAN; ESTHER DWECK; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO; SIMONE NASSAR TEBET; VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
2025-06-17Lei n° 15.150, de 16 de junho de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA