Portaria nº 3, de 31 de janeiro de 2017

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Nacional de Segurança Pública
Title:	Portaria nº 3, de 31 de janeiro de 2017
metadata.dc.date.created:	2017-01-31
Issue Date:	2017-02-06
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 55
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Retifica a Portaria SENASP nº 2, de 9 de janeiro de 2017, que regulamenta a celebração de contratos de repasse, operacionalizados por agente financeiro, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP.
Keywords:	Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) Retificação de ato normativo Contrato de repasse Celebração
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Portaria SENASP nº 2, de 9 de janeiro de 2017 Portaria Interministerial MF/MPOG/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011 Portaria Interministerial MF/MPOG/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 - Lei Orçamentária Anual de 2016 Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 - Lei Orçamentária Anual de 2017
metadata.dc.contributor.signature:	CELSO PERIOLI
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