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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4931| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Segurança Pública |
| Título: | Portaria nº 3, de 31 de janeiro de 2017 |
| Data da assinatura: | 2017-01-31 |
| Data da publicação: | 2017-02-06 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 55 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Retifica a Portaria SENASP nº 2, de 9 de janeiro de 2017, que regulamenta a celebração de contratos de repasse, operacionalizados por agente financeiro, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP. |
| Palavras-chave: | Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) Retificação de ato normativo Contrato de repasse Celebração |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria SENASP nº 2, de 9 de janeiro de 2017 Portaria Interministerial MF/MPOG/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011 Portaria Interministerial MF/MPOG/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 - Lei Orçamentária Anual de 2016 Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 - Lei Orçamentária Anual de 2017 |
| Signatário: | CELSO PERIOLI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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