Lei nº 11.707, de 19 de junho de 2008

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title:	Lei nº 11.707, de 19 de junho de 2008
metadata.dc.date.created:	2008-06-19
Issue Date:	2008-06-20
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3-4
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci.
Keywords:	Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) Prevenção Repressão Criminalidade Direitos humanos Alteração de ato normativo
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
metadata.dc.description.other:	Fica revogado o art. 10 da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007.
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA TARSO GENRO PAULO BERNARDO SILVA PATRUS ANANIAS ANTÔNIO ROBERTO LAMBERTUCCI
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