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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4936| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 11.707, de 19 de junho de 2008 |
| Data da assinatura: | 2008-06-19 |
| Data da publicação: | 2008-06-20 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3-4 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci. |
| Palavras-chave: | Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) Prevenção Repressão Criminalidade Direitos humanos Alteração de ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 |
| Notas: | Fica revogado o art. 10 da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA TARSO GENRO PAULO BERNARDO SILVA PATRUS ANANIAS ANTÔNIO ROBERTO LAMBERTUCCI |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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