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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título : Lei nº 11.707, de 19 de junho de 2008
metadata.dc.date.created: 2008-06-19
Fecha de publicación : 2008-06-20
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3-4
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci.
Palabras clave : Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI)
Prevenção
Repressão
Criminalidade
Direitos humanos
Alteração de ato normativo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
metadata.dc.description.other: Fica revogado o art. 10 da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007.
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
TARSO GENRO
PAULO BERNARDO SILVA
PATRUS ANANIAS
ANTÔNIO ROBERTO LAMBERTUCCI
Aparece en las colecciones: - Leis

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