Portaria CADE nº 103, de 28 de março de 2022

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Title:	Portaria CADE nº 103, de 28 de março de 2022
metadata.dc.date.created:	2022-03-28
Issue Date:	2022-04-01
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 177-178
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Delegação de competências aos Superintendentes-Adjuntos e subdelegação aos Coordenadores-Gerais de Análise Antitruste, bem como, delegação de competência para determinar a prorrogação do prazo de encerramento de inquéritos administrativos para apuração de infrações à ordem econômica.
Keywords:	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Delegação e subdelegação de competência Superintendentes-Adjuntos Coordenadores-Gerais de Análise Antitruste Termo de Compromisso de Cessação de Conduta (TCC)
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012
metadata.dc.relation.isversionof:	Portaria CADE nº 146, de 26 de março de 2020
metadata.dc.contributor.signature:	DIOGO THOMSON DE ANDRADE
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