Portaria CADE nº 105, de 28 de março de 2022

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Title:	Portaria CADE nº 105, de 28 de março de 2022
metadata.dc.date.created:	2022-03-28
Issue Date:	2022-04-01
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 172
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Estabelece as competências e a padronização para a coleta de informações processos de ato de concentração econômica por meio de formulário específico no Sistema Eletrônico de Informação - SEI.
Keywords:	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Ato de concentração econômica Sistema Eletrônico de Informações (SEI) Formulário Coordenação-Geral Processual Coordenações-Gerais de Análise Antitruste Tribunal Administrativo de Defesa Econômica
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
metadata.dc.description.other:	Onde se lê "Decreto nº 8.529/2015", leia-se "Decreto nº 8.539/2015".
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria nº 247, de 11 de agosto de 2016
metadata.dc.contributor.signature:	ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
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