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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
Título: | Portaria CADE nº 105, de 28 de março de 2022 |
Data da assinatura: | 2022-03-28 |
Data da publicação: | 2022-04-01 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 172 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Estabelece as competências e a padronização para a coleta de informações processos de ato de concentração econômica por meio de formulário específico no Sistema Eletrônico de Informação - SEI. |
Palavras-chave: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Ato de concentração econômica Sistema Eletrônico de Informações (SEI) Formulário Coordenação-Geral Processual Coordenações-Gerais de Análise Antitruste Tribunal Administrativo de Defesa Econômica |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 |
Notas: | Onde se lê "Decreto nº 8.529/2015", leia-se "Decreto nº 8.539/2015". |
Revoga: | Portaria nº 247, de 11 de agosto de 2016 |
Signatário: | ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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