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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Título : Portaria CADE nº 105, de 28 de março de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-03-28
Fecha de publicación : 2022-04-01
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 172
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Estabelece as competências e a padronização para a coleta de informações processos de ato de concentração econômica por meio de formulário específico no Sistema Eletrônico de Informação - SEI.
Palabras clave : Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Ato de concentração econômica
Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
Formulário
Coordenação-Geral Processual
Coordenações-Gerais de Análise Antitruste
Tribunal Administrativo de Defesa Econômica
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
metadata.dc.description.other: Onde se lê "Decreto nº 8.529/2015", leia-se "Decreto nº 8.539/2015".
metadata.dc.relation.replaces: Portaria nº 247, de 11 de agosto de 2016
metadata.dc.contributor.signature: ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
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