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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6313
Autor : | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
Título : | Portaria CADE nº 105, de 28 de março de 2022 |
metadata.dc.date.created: | 2022-03-28 |
Fecha de publicación : | 2022-04-01 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 172 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Resumen : | Estabelece as competências e a padronização para a coleta de informações processos de ato de concentração econômica por meio de formulário específico no Sistema Eletrônico de Informação - SEI. |
Palabras clave : | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Ato de concentração econômica Sistema Eletrônico de Informações (SEI) Formulário Coordenação-Geral Processual Coordenações-Gerais de Análise Antitruste Tribunal Administrativo de Defesa Econômica |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 |
metadata.dc.description.other: | Onde se lê "Decreto nº 8.529/2015", leia-se "Decreto nº 8.539/2015". |
metadata.dc.relation.replaces: | Portaria nº 247, de 11 de agosto de 2016 |
metadata.dc.contributor.signature: | ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO |
Aparece en las colecciones: | Portarias |
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