Portaria MJSP nº 55, de 2 de maio de 2022

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria MJSP nº 55, de 2 de maio de 2022
metadata.dc.date.created:	2022-05-02
Issue Date:	2022-05-03
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 32-34
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas.
Keywords:	Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas Regimento Interno Órgão colegiado multi-institucional Competência Funcionamento Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (CNPD)
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 10.622, de 9 de fevereiro de 2021 Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020
metadata.dc.contributor.signature:	ANDERSON GUSTAVO TORRES
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