1. DSpace MJ

Search


Current filters:


Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 41-50 of 55 (Search time: 0.003 seconds).
Item hits:
Issue DateTitleAuthor(s)
2006-02-03Portaria nº 110, de 1 de fevereiro de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; PAULO MACHADO
2006-09-28Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JORGE ARMANDO FELIX
2006-12-20Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS
2006-12-20Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS
2006-08-24Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO THOMAZ BASTOS; GUIDO MANTEGA; JORGE ARMANDO FELIX
2006-06-22Portaria nº 28, de 14 de junho de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; MAURÍCIO KUEHNE
2006-01-06Portaria nº 8, de 5 de janeiro de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Fundação Nacional do Índio; MÉRCIO PEREIRA GOMES
2006-12-20Portaria nº 2.368, de 19 de dezembro de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2006-01-05Portaria Conjunta nº 33, de 4 de janeiro de 2006Brasil. Ministério da Fazenda; Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Acompanhamento Econômico; Secretaria de Direito Econômico; MARCELO BARBOSA SAINTIVE; DANIEL KREPEL GOLDBERG
2006-01-06Portaria nº 4, de 5 de janeiro de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO