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2008-05-12Resolução nº 2, de 8 de maio de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); SERGIO SALOMÃO SHECAIRA
2009-07-15Portaria nº 2.323, de 15 de julho de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2008-03-11Portaria nº 38, de 10 de março de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; WILSON SALLES DAMÁZIO
2008-09-08Portaria nº 1.633, de 5 de setembro de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2007-10-15Portaria nº 24, de 11 de outubro de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; ROMEU TUMA JÚNIOR
2001-03-28Resolução nº 2, de 27 de março de 2001Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
2007-12-17Resolução nº 5, de 11 de dezembro de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; SERGIO SALOMÃO SHECAIRA
2004-05-13Resolução nº 4, de 4 de maio de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2007-01-02Portaria nº 23, de 28 de dezembro de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; CLAUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS
2006-01-06Portaria nº 8, de 5 de janeiro de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Fundação Nacional do Índio; MÉRCIO PEREIRA GOMES