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2003-03-26Decreto nº 4.645, de 25 de março de 2003Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO THOMAZ BASTOS; GUIDO MANTEGA
2003-11-07Decreto nº 4.872, de 6 de novembro de 2003Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA; JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA; JORGE ARMANDO FÉLIX
2003-12-15Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA
2003-12-10Resolução Normativa nº 58, de 3 de dezembro de 2003Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; JAQUES WAGNER
2003-08-26Portaria nº 1.274, de 25 de agosto de 2003Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2003-02-28Portaria nº 169, de 21 de fevereiro de 2003Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2003-06-16Resolução n° 12, de 9 de junho de 2003Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2003-11-13Resolução nº 14, de 7 de novembro de 2003Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2003-05-14Resolução n° 8, de 12 de maio de 2003Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2003-05-15Resolução nº 10, de 12 de maio de 2003Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA