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2011-06-17
Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
GUIDO MANTEGA
;
MIRIAN BELCHIOR
;
MARIO NEGROMONTE
;
LUIS INÁCIO LUCENA ADAMS
2018-12-28
Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
;
EDUARDO REFINETTI GUARDIA
1979-12-20
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
JOÃO FIGUEIREDO
;
PETRÒNIO PORTELLA
;
ANGELO AMURY STÁBILE
;
MÁRIO DAVID ANDREAZZA
2009-07-08
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
;
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
;
GUIDO MANTEGA
;
PAULO BERNARDO SILVA
;
CARLOS MINC
;
MARCIO FORTES DE ALMEIDA
2007-01-08
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MÁRCIO FORTES DE ALMEIDA
;
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
;
BERNARD APPY
;
PAULO SÉRGIO OLIVEIRA PASSOS
;
LUIZ MARINHO
;
JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA
;
FERNANDRODRIGUES LOPES DE OLIVEIRA
;
MARINA SILVA
2020-09-30
Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2009-01-15
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
TARSO GENRO
;
ROBERTO GOMES DO NASCIMENTO
2020-10-02
Lei nº 14.069, de 1 de outubro de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
;
DAMARES REGINA ALVES
2009-01-21
Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
PAULO BERNARDO SILVA
;
ROBERTO GOMES DO NASCIMENTO
1991-12-31
Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
FERNANDO COLLOR
;
JARBAS PASSARINHO
Subject
32
Altera ato normativo
14
Homenagem
13
Alteração de dispositivo
12
COVID-19
10
Coronavírus
10
Prevenção
9
Alteração de ato normativo
6
Altera atos normativos
6
Porte de arma de fogo
5
Direitos humanos
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2020 - 2024
47
2010 - 2019
31
2000 - 2009
12
1990 - 1999
2
1970 - 1979
1
1968 - 1969