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2019-09-18Resolução Normativa nº 30, de 12 de setembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
2018-11-21Portaria nº 804, de 13 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; CLAUDENIR BRITO PEREIRA
2019-10-21Portaria ESPEN nº 211, de 21 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2017-10-09Portaria nº 845, de 5 de outubro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2018-11-09Portaria CEDUC nº 282, de 9 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
1995-06-29Resolução nº 5, de 26 de junho de 1995Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
2014-02-27Portaria nº 446, de 26 de fevereiro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2019-03-18Portaria nº 245, de 15 de março de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2015-02-04Portaria nº 47, de 3 de fevereiro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-10-17Portaria nº 859, de 13 de outubro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM