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2022-11-25Decreto nº 11.266, de 25 de novembro de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; PAULO GUEDES
2020-12-24Decreto nº 10.590, de 24 de dezembro de 2020Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; TERCIO ISSAMI TOKANO
2015-12-24Decreto nº 8.615, de 23 de dezembro de 2015Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-12-22Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM
2019-02-11Decreto nº 9.706, de 8 de fevereiro de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO
2016-12-23Decreto nº 8.940, de 22 de dezembro de 2016Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; ALEXANDRE DE MORAES
2017-04-13Decreto de 12 de abril de 2017Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; OSMAR SERRAGLIO; LUISLINDA DIAS DE VALOIS SANTOS; ELISEU PADILHA
2013-12-24Decreto nº 8.172, de 24 de dezembro 2013Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-12-24Decreto nº 8.380, de 24 de dezembro de 2014Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2022-12-06Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; PAULO GUEDES; CÉLIO FARIA JÚNIOR