1. DSpace MJ

Search


Current filters:



Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 11-20 of 43 (Search time: 0.004 seconds).
Item hits:
Issue DateTitleAuthor(s)
1997-03-05Decreto nº 2.169, de 4 de março de 1997Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM
1990-01-09Decreto nº 98.936, de 8 de janeiro de 1990Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JOSÉ SARNEY; J. SAULO RAMOS
1991-02-18Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO COLLOR; FRANCISCO REZEK
1997-03-21Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM
1993-07-12Decreto nº 861, de 9 de julho de 1993Brasil. Presidência da República; Casa Civil; ITAMAR FRANCO; MAURÍCIO CORRÊA
1997-03-05Decreto nº 2.170, de 4 de março de 1997Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM
1989-12-20Decreto nº 98.602, de 19 de dezembro de 1989Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOSÉ SARNEY; ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
1983-12-28Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOÃO FIGUEIREDO; IBRAHIM ABI-ACKEL
1984-05-31Decreto nº 89.721, de 30 de maio de 1984Brasil. Presidência da República; Casa Civil; AURELIANO CHAVES
1992-06-09Decreto nº 564, de 8 de junho de 1992Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO COLLOR; CÉLIO BORJA; JOÃO MELLÃO NETO