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1997-03-05Decreto nº 2.169, de 4 de março de 1997Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM
1990-01-09Decreto nº 98.936, de 8 de janeiro de 1990Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JOSÉ SARNEY; J. SAULO RAMOS
1991-02-18Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO COLLOR; FRANCISCO REZEK
1994-03-24Decreto nº 1.093, de 23 de março de 1994Brasil. Presidência a República; Casa Civil; ITAMAR FRANCO; MAURÍCIO CORRÊA; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
1957-11-13Decreto nº 42.628, de 13 de novembro de 1957Brasil. Presidência a República; Casa Civil; JUSCELINO KUBITSCHEK; JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
1997-03-21Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM
1993-07-12Decreto nº 861, de 9 de julho de 1993Brasil. Presidência da República; Casa Civil; ITAMAR FRANCO; MAURÍCIO CORRÊA
1994-11-10Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994Brasil. Presidência a República; Casa Civil; ITAMAR FRANCO; ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS
1997-03-05Decreto nº 2.170, de 4 de março de 1997Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM
1989-12-20Decreto nº 98.602, de 19 de dezembro de 1989Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOSÉ SARNEY; ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ