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2019-06-25
Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ONYX LORENZONI
2021-02-12
Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
;
FERNANDO AZEVEDO E SILVA
2018-12-13
Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
JOAQUIM SILVA E LUNA
;
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
2021-02-12
Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
;
FERNANDO AZEVEDO E SILVA
2019-09-30
Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
FERNANDO AZEVEDO E SILVA
2022-04-07
Decreto nº 11.035, de 6 de abril de 2022
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2019-07-09
Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SERGIO MORO
;
PAULO GUEDES
;
MARCOS CÉSAR PONTES
;
WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
;
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
2012-04-11
Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
MICHEL TEMER
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
LUIZ ANTONIO RODRÍGUEZ ELIAS
;
IZABELLA MÓNICA VIEIRA TEIXEIRA
;
ALEXANDRE NAVARRO GARCIA
;
ALEXANDRE CORDEIRO GARCIA
2004-04-02
Instrução Normativa Interministerial nº 1, de 1º de abril de 2004
Brasil. Presidência da República
;
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego
;
Casa Civil
;
JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
;
HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA
;
ROBERTO RODRIGUES
Author
8
Brasil. Ministério da Justiça e S...
7
Brasil. Ministério da Saúde
6
Brasil. Ministério da Infraestrutura
4
Brasil. Ministério da Defesa
3
Brasil. Ministério da Justiça
3
Brasil. Ministério das Cidades
2
Brasil. Ministério da Fazenda
2
Brasil. Ministério da Integração ...
2
Brasil. Ministério da Previdência...
1
Brasil. Advocacia-Geral da União
.
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Subject
36
Cargo em comissão
33
Alteração de dispositivo
32
Competência
29
Estrutura regimental
25
Composição
21
Estrutura organizacional
21
Ministério da Justiça (MJ)
17
Função gratificada
15
COVID-19
15
Prevenção
.
next >
Date issued
141
2020 - 2022
170
2010 - 2019
108
2000 - 2009
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221
Decreto
140
Lei
29
Portaria
19
Resolução
3
Lei Complementar
2
Decreto sem número
2
Portaria Interministerial
1
Instrução normativa
1
LEI
1
Medida Provisória
.
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