Browsing by Author MACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOS
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2026-03-18 | Decreto n° 12.880, de 18 de março de 2026 | Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOS; ESTHER DWECK; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA |
| 2024-11-28 | Lei n° 15.035, de 27 de novembro de 2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOS; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; APARECIDA GONÇALVES; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS |
| 2025-04-03 | Lei n° 15.116, de 2 de abril de 2025 | Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOS; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; APARECIDA GONÇALVES; ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA; SIMONE TEBET |
| 2025-09-19 | Lei n° 15.212, de 18 de setembro de 2025 | Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOS; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES |
| 2025-10-07 | Lei n° 15.231, de 6 de outubro de 2025 | Altera as Leis nºs 13.819, de 26 de abril de 2019, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de violência neles ocorridos, especialmente automutilação e suicídio. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOS; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-10-07 | Lei n° 15.232, de 6 de outubro de 2025 | Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para prever ações direcionadas às pessoas psicossocialmente mais vulneráveis ou com maiores riscos de desenvolvimento de doenças ou transtornos mentais que aumentem o risco de violência autoprovocada, como automutilação e suicídio. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOS; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA |
| 2025-10-29 | Lei n° 15.240, de 28 de outubro de 2025 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; MACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOS; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-10-29 | Lei n° 15.243, de 28 de outubro de 2025 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; MACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOS; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; SIMONE NASSAR TEBET; ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA |
| 2026-03-25 | Lei n° 15.358, de 24 de março de 2026 | Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOS; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; SIMONE NASSAR TEBET; GUILHERME CASTRO BOULOS; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS |
| 2024-09-17 | Lei nº 14.974, de 16 de setembro de 2024 | Institui o Dia Nacional da Identidade Civil | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOS; ESTHER DWECK; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-10-04 | Lei nº 14.992, de 3 de outubro de 2024 | Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOS; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; FRANCISCO MACENA DA SILVA |
| 2024-10-17 | Lei nº 15.003, de 16 de outubro de 2024 | Inscreve o nome de André Pinto Rebouças no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOS; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-11-13 | Lei nº 15.020, de 12 de novembro de 2024 | Inscreve o nome de Darcy Ribeiro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOS; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |