Browsing by Author WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2026-02-05 | Decreto n° 12.839, de 4 de fevereiro de 2026 | Institui o Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES; RUI COSTA DOS SANTOS; GLEISI HELENA HOFFMANN |
| 2026-03-12 | Decreto n° 12.876, de 12 de março de 2026 | Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo, especialmente quanto à transparência na divulgação de preços e às condições de oferta desses produtos, com vistas a prevenir e coibir práticas abusivas na sua comercialização. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FERNANDO HADDAD; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA |
| 2026-03-18 | Decreto n° 12.880, de 18 de março de 2026 | Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOS; ESTHER DWECK; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA |
| 2026-03-18 | Decreto n° 12.881, de 18 de março de 2026 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-03-18 | Decreto n° 12.882, de 18 de março de 2026 | Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja funções de confiança e transforma cargos em comissão e funções de confiança. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-02-18 | Lei n° 15.349, de 17 de fevereiro de 2026 | Dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados e sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; CILAIR RODRIGUES DE ABREU; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; SIMONE NASSAR TEBET; WOLNEY QUEIROZ MACIEL; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS |
| 2026-02-18 | Lei n° 15.350, de 17 de fevereiro de 2026 | Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal; e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; CILAIR RODRIGUES DE ABREU; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; SIMONE NASSAR TEBET; WOLNEY QUEIROZ MACIEL; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS |
| 2026-02-25 | Lei n° 15.352, de 25 de fevereiro de 2026 | Transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o início da vigência da referida Lei; altera as Leis nºs 9.008, de 21 de março de 1995, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 13.326, de 29 de julho de 2016, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.600, de 19 de junho de 2023; revoga a Medida Provisória nº 1.319, de 17 de setembro de 2025; e dá outras providência. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; CILAIR RODRIGUES DE ABREU; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-03-25 | Lei n° 15.358, de 24 de março de 2026 | Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOS; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; SIMONE NASSAR TEBET; GUILHERME CASTRO BOULOS; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS |
| 2026-03-31 | Lei n° 15.366, de 30 de março de 2026 | Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-04-02 | Lei n° 15.372, de 1º de abril de 2026 | Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; e fixa o valor de suas remunerações. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-04-02 | Lei n° 15.373, de 1º de abril de 2026 | Estabelece o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; define a Polícia Institucional do Ministério Público da União como a unidade administrativa responsável pelas atividades de segurança institucional; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para modificar a nomenclatura dos Técnicos do Ministério Público da União que exercem as funções de segurança institucional. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; BRUNO MORETTI |
| 2026-04-02 | Lei n° 15.374, de 2 de abril de 2026 | Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-04-17 | Lei n° 15.393, de 16 de abril de 2026 | Cria cargos de Desembargador, cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional Federal da 5ª Região; e altera a Lei nº 9.967, de 10 de maio de 2000, para modificar o número de membros desse Tribunal. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-02-02 | Portaria Conjunta MJSP/ANPD n° 14, de 30 de janeiro de 2026 | Altera a Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 5, de 9 de fevereiro de 2023, que disciplina a colaboração temporária entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Agência Nacional de Proteção de Dados para a execução de atividades administrativas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; Gabinete do ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR |
| 2026-01-29 | Portaria Conjunta SG-PR/MJSP/MGI/MCID/ n° 209, de 29 de janeiro de 2026 | Institui Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de propor diretrizes para mediação, prevenção e resolução de conflitos fundiários coletivos urbanos. | Brasil. Presidência da República; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Brasil. Ministério das Cidades; Gabinete do Ministro; GUILHERME BOULOS; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; ESTHER DWECK; JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO |
| 2026-02-25 | Portaria de pessoal nº 25, de 24 de fevereiro de 2026 | Altera a Portaria de Pessoal do Ministro nº 217, de 27 de novembro de 2025, que designa os membros do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-03-04 | Portaria de pessoal nº 34, de 3 de março de 2026 | Designa representantes para compor o Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-04-01 | Portaria de pessoal nº 40, de 31 de março de 2026 | Altera a Portaria de Pessoal do Ministro nº 2, de 11 de janeiro de 2024, que designa representantes para compor o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-03-24 | Portaria de pessoal nº 49, de 20 de março de 2026 | Altera a Portaria de Pessoal do Ministro nº 216, de 27 de novembro de 2025, que designa os representantes do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Conatrap | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |