Browsing by Subject Agente público
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-05-29 | Decreto nº 9.807, de 28 de maio de 2019 | Institui Grupo de Trabalho Interministerial para estabelecer formas de homenagear e preservar permanentemente a memória dos agentes públicos falecidos em serviço, em especial em ações de segurança pública no País. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; LUIZ PONTEL DE SOUZA; ANTONIO CARLOS MORETTI BERMUDEZ; OSMAR TERRA |
| 2019-09-05 | Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 | Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. | Poder Legislativo |
| 2022-04-01 | Lei nº 14.312, de 31 de março de 2022 | Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; CRISTIANE RODRIGUES BRITTO |
| 2021-12-16 | Portaria SENAJUS/MJSP nº 36, de 10 de dezembro de 2021 | Dispõe sobre o funcionamento do Programa Nacional de Difusão da Cooperação Jurídica Internacional - Grotius Brasil. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; JOSÉ VICENTE SANTINI |
| 2018-06-12 | Portaria CNPCP nº 3, de 29 de maio de 2018 | Protocolo acerca de entrada em estabelecimentos penais, distrito policiais e demais espaços de restrição de liberdade. | Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES |
| 2006-09-15 | Portaria nº 1.516, de 14 de setembro de 2006 | Aprovar o Código de Ética dos Agentes Públicos do Ministério da Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS |
| 2009-07-06 | Portaria nº 19, de 3 de julho de 2009 | Dispõe sobre o funcionamento do Programa Nacional de Difusão da Cooperação Jurídica Internacional - Grotius Brasil - e das regras de certificação de escolas, cursos, eventos e participantes (Selo Grotius). | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; ROMEU TUMA JÚNIOR |
| 2020-07-06 | Portaria nº 374, de 6 de julho de 2020 | Dispõe sobre a pesquisa de segurança de pessoal no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| 2019-04-17 | Portaria nº 430, de 15 de abril de 2019 | Disciplina os procedimentos a serem adotados para impedir o nepotismo em nomeações, designações ou contratações de agentes públicos no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |