| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 2018-04-09 | Portaria Interministerial nº 10, de 6 de abril de 2018 | Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Ministério do Trabalho; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN; ALOYSIO NUNES FERREIRA; HELTON YOMURA |
| 2018-06-14 | Portaria Interministerial nº 12, de 13 de junho de 2018 | Dispõe sobre o visto temporário e sobre a autorização de residência para reunião familiar. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN; ALOYSIO NUNES FERREIRA |
| 2018-11-21 | Portaria Interministerial nº 17, de 19 de novembro de 2018 | Altera a Portaria interministerial nº 10, de 6 de abril de 2018. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Ministério do Trabalho; Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; ALOYSIO NUNES FERREIRA; CAIO VIEIRA DE MELLO; RAUL JUNGMANN |
| 2018-03-15 | Portaria Interministerial nº 7, de 13 de março de 2018 | Estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos de visto temporário e autorização de residência para fins de estudo. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; ALOYSIO NUNES FERREIRA; RAUL JUNGMANN |
| 2018-03-15 | Portaria Interministerial nº 8, de 13 de março de 2018 | Estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos de visto temporário e autorização de residência para fins de tratamento de saúde. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN; ALOYSIO NUNES FERREIRA |
| 2018-03-15 | Portaria Interministerial nº 9, de 14 de março de 2018 | Dispõe sobre a concessão de autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados, a fim atender a interesses da política migratória nacional. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Ministério do Trabalho; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN; ALOYSIO NUNES FERREIRA; HELTON YOMURA |
| 2002-04-03 | Portaria nº 334, de 2 de abril de 2002 | Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; ALOYSIO NUNES FERREIRA |
| 2002-04-03 | Portaria nº 335, de 2 de abril de 2002 | Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; ALOYSIO NUNES FERREIRA |
| 2002-01-24 | Portaria nº 81, de 23 de janeiro de 2002 | Estabelece regra para a informação aos consumidores sobre mudança de quantidade de produto comercializado na embalagem. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; ALOYSIO NUNES FERREIRA |
| 2002-01-30 | Portaria nº 86, de 28 de janeiro de 2002 | Delega competência ao Secretário-Executivo para, no âmbito deste Ministério, assinar documentos e baixar atos necessários à administração de recursos humanos e dos bens móveis e imóveis, à execução orçamentária das dotações consignadas no Orçamento Geral da União em favor deste Ministério, ou das que lhe forem descentralizadas, e à movimentação e ao uso dos recursos financeiros, independentemente de sua fonte ou origem. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; ALOYSIO NUNES FERREIRA |