| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 2021-07-09 | Portaria GAB-DEMIG nº 1, de 8 de julho de 2021 | Altera o § 4º do art. 2º da Portaria nº 4, de 21 de outubro de 2020, que dispõe sobre a retomada dos prazos processuais nos processos administrativos de competência do Departamento de Migrações. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; FLÁVIO HENRIQUE DINIZ OLIVEIRA |
| 2021-08-27 | Portaria GAB-DEMIG nº 3, de 26 de agosto de 2021 | Altera o § 4º do art. 1º da Portaria GAB-DEMIG nº 4, de 21 de outubro de 2020, que dispõe sobre a retomada dos prazos processuais nos processos administrativos de competência do Departamento de Migrações. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; FLÁVIO HENRIQUE DINIZ OLIVEIRA |
| 2020-10-23 | Portaria GAB-DEMIG nº 4, de 21 de outubro de 2020 | Dispõe sobre a retomada dos prazos processuais nos processos administrativos de competência do Departamento de Migrações. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; LIGIA NEVES AZIZ LUCINDO |
| 2020-03-27 | Portaria nº 1, de 25 de março de 2020 | Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais nos processos administrativos de competência do Departamento de Migrações. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; ANDRE ZACA FURQUIM |
| 2020-07-08 | Portaria nº 2, de 7 de julho de 2020 | Dispõe sobre a retomada dos prazos processuais no âmbito da Coordenação-Geral de Imigração Laboral. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; ANDRE ZACA FURQUIM |
| 2017-08-18 | Resolução Conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017 | Estabelece procedimentos de identificação preliminar, atenção e proteção para criança e adolescente desacompanhados ou separados, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania; Departamento de Migrações; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; FABIANA ARANTES CAMPOS GADELHA; ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA; CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ |
| 2017-09-18 | Resolução Normativa nº 25, de 14 de setembro de 2017 | Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 17, de 20 de setembro de 2015. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania; Departamento de Migrações; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS |
| 2018-11-01 | Resolução Normativa nº 27, de 30 de outubro de 2018 | Disciplina o art. 2º da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; LUIZ PONTEL DE SOUZA |
| 2019-10-29 | Resolução Normativa nº 29, de 14 de junho de 2019 | Estabelece a utilização do Sisconare como sistema para o processamento das solicitações de reconhecimento da condição de refugiado de que trata a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; MARIA HILDA MARSIAJ PINTO |
| 2019-09-18 | Resolução Normativa nº 30, de 12 de setembro de 2019 | Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 17, de 20 de setembro de 2013. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); MARIA HILDA MARSIAJ PINTO |