| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 2021-04-08 | Portaria Gab-Senacon/Senacon/MJSP nº 12, de 5 de abril de 2021 | Determina o cadastro de empresas na plataforma consumidor.gov.br para viabilizar a mediação, via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES |
| 2020-10-08 | Portaria nº 36, de 7 de outubro de 2020 | Subdelega competência ao Presidente do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a seu substituto legal para praticar os atos relacionados no âmbito do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES |
| 2023-05-23 | Resolução CPGC nº 2, de 06 de maio de 2021 | Estabelecer indicador e apresentar metodologia de avaliação especificamente para o desempenho institucional sob os aspectos de realização do procedimento licitatório com utilização da modalidade pregão eletrônico. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Subsecretaria de Administração; Secretaria Executiva; ROGÉRIO XAVIER ROCHA; RODRIGO BARROS DE SOUZA; LEONARDO BUENO DE MELO; PAULA REGINA TEIXEIRA LAMOUNIER; MARCELLO JEFFERSON SEBA DOS SANTOS; DAVID DE LIMA FREITAS; ELIZA PIMENTEL DA COSTA SIMOES; VITOR MORAAES SOARES; FERNANDO DE ALMEIDA LOPES; CAROLINA DIAS DA SILVA; LUIZ MARIANO JUNIOR; EWANDJÔECY FRANCISCO DE ARAÚJO; JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES; LEONARDO BERNARDES SOARES; LEANDRO ESTEVES DE FREITAS; CLÁUDIA CRISTINA AZEVEDO RAMOS |
| 2023-05-23 | Resolução SAA/SE/MJSP nº 1, de 29 de janeiro de 2021 | Estabelece cronogramas e procedimentos para revisão e monitoramento da execução do Plano Anual de Contratações do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o exercício de 2021 e aprova Cronogramas para elaboração do PCCom 2021 e PAC 2022. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Subsecretaria de Administração; Secretaria Executiva; ROGÉRIO XAVIER ROCHA; DEBORA DE SOUZA JANUARIO; LEONARDO BERNARDES SOARES; SANDRA CRISTINA DE ARAUJO; SANDRA CHAVES VIDAL; ÉRICO HOFFMAN IRALA; MICHELLE TIBANA DA SILVA; AUGUSTO LEVI MONTEIRO GALINDO; JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES; VICTOR DA SILVA FERREIRA; MARIA CRISTINA RAYOL DOS SANTOS SOBREIRA LOPES; JOSE DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO; IVAN LUIZ GRAZIATO; LÍVEN HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA BRITO; MARIA DO CARMO RODRIGUES MACÊDO; MAEVE MONTEIRO ROVANI; LÚCIO ANDRÉ WANDERLEY CORREA DE MELLO; ADRIANA BARCELLOS ALVES; PAULA CHRISTIANE BRISOLA; QUEILA CÂNDIDA FERREIRA MORAIS; TITO FACCIOLI RIBEIRO; RONALD LÁZARO BORGES RIBEIRO |
| 2021-09-20 | Resolução CNCP/SENACON/MJSP nº 2, de 16 de setembro de 2021 | Institui o Prêmio Nacional de Combate à Pirataria - Destaques do Ano. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual; JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES |
| 2023-05-23 | Resolução CPGC nº 3, de 19 de agosto de 2021 | Estabelece a unificação da 1ª e 2ª janela de revisão do PAC 2022 para consolidação e tramitação no Sistema PGC, na janela de novembro/2021 e autoriza o acesso externo, pela Coordenação da CPGC, aos processos priorizados pelas Unidades. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Subsecretaria de Administração; Secretaria Executiva; ROGÉRIO XAVIER ROCHA; DEBORA DE SOUZA JANUARIO; VITOR MORAAES SOARES; LEONARDO AYODELE CARDOSO SANTOS COSTA; CLÁUDIA CRISTINA AZEVEDO RAMOS; LEONARDO BUENO DE MELO; ELIZA PIMENTEL DA COSTA SIMOES; RODRIGO BARROS DE SOUZA; CARLA BAPTISTA ALVES SANTIAGO; DAVID DE LIMA FREITAS; PAULA REGINA TEIXEIRA LAMOUNIER; JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES; FERNANDO DE ALMEIDA LOPES; MARIA DO CARMO RODRIGUES MACÊDO; MARIANA ZILIO DA SILVA; CHARLES DE AZEVEDO GONÇALVES; LEANDRO ESTEVES DE FREITA |
| 2020-09-30 | Resolução n° 1, de 29 de setembro de 2020 | Estabelece as comissões especiais no âmbito do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDC. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Defesa do Consumidor; JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES |
| 2021-12-06 | Resolução nº 3, de 3 de dezembro de 2021 | Aprova o Plano Nacional de combate à pirataria, ao contrabando, à sonegação fiscal delas decorrentes e aos delitos contra a propriedade intelectual (PNCP 2022-2025). | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual; JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES |
| 2021-11-08 | Resolução nº 3, de 5 de novembro de 2021 | Estabelece as comissões especiais no âmbito do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDC. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES |
| 2022-02-24 | Resolução nº 7, de 22 de fevereiro de 2022 | Estabelece a relatoria da comissão especial de Políticas Públicas de Acessibilidade ao Consumidor com Deficiência criada, no âmbito do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDC, pela Resolução nº 3, de 05 de novembro de 2021. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; Conselho Nacional de Defesa do Consumidor; JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES |