Browsing by Author SIMONE NASSAR TEBET
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2023-06-06 | Decreto nº 11.553, de 6 de junho de 2023 | Autoriza a nomeação de candidatos excedentes aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; SIMONE NASSAR TEBET |
| 2024-05-29 | Decreto nº 12.034, de 28 de maio de 2024 | Institui a Comissão Interministerial para a Infraestrutura e o Planejamento da Integração da América do Sul. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SIMONE NASSAR TEBET; MARIA LAURA DA ROCHA |
| 2023-08-03 | Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS; FERNANDO HADDAD; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; SIMONE NASSAR TEBET |
| 2025-05-22 | Lei 15.138, de 21 de maio de 2025 | Institui a Política Nacional de Assistência, Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; SIMONE NASSAR TEBET; ADRIANO MASSUDA; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS |
| 2025-05-07 | Lei n° 15.134, de 6 de maio de 2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 de julho de 2012, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os membros da Advocacia Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; DARIO CARNEVALLI DURIGAN; ESTHER DWECK; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO; SIMONE NASSAR TEBET; VINICIUS MARQUES DE CARVALHO |
| 2025-06-27 | Lei n° 15.153, de 26 de junho de 2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR; ESTHER DWECK; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO; SIMONE NASSAR TEBET; ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA; GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO |
| 2025-08-08 | Lei n° 15.190, de 8 de agosto de 2025 | Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA; CARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVARO; JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO; LUIZ PAULO TEXEIRA FERREIRA; MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS; FERNANDO HADDAD; ESTHER DWECK; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA; ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO; SIMONE NASSAR TEBET; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS; ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA; JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO; CELSO SABINO DE OLIVEIRA; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS |
| 2025-09-17 | Lei n° 15.211, de 17 de setembro de 2025 | Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIS MANUEL RABELO FERNANDES; SONIA FAUSTINO MENDES; MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS; FERNANDO HADDAD; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; SIMONE NASSAR TEBET; SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA |
| 2025-10-29 | Lei n° 15.243, de 28 de outubro de 2025 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; MACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOS; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; SIMONE NASSAR TEBET; ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA |
| 2025-11-04 | Lei n° 15.249, de 3 de novembro de 2025 | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei da Acessibilidade), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCIO TAVARES DOS SANTOS; LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; SIMONE NASSAR TEBET; ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA |
| 2025-11-27 | Lei n° 15.270, de 26 de novembro de 2025 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FERNANDO HADDAD; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO; SIMONE NASSAR TEBET |
| 2023-07-14 | Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 | Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO; ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA; FERNANDO HADDAD; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA; SIMONE NASSAR TEBET |
| 2022-07-21 | Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023 | Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; CARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVARO; LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA; JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS; FERNANDO HADDAD; ESTHER DWECK; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; SIMONE NASSAR TEBET; NÍSIA VERÔNICA TRINDRADE LIMA; FRANCISCO MACENA DA SILVA |
| 2023-08-28 | Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023 | Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. | Brasil. Presidência da República.; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FERNANDO HADDAD; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; SIMONE NASSAR TEBET; CARLOS ROBERTO LUPI; LUIZ MARINHO |
| 2023-10-20 | Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023 | Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA; SIMONE NASSAR TEBET; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS; CELSO SABINO DE OLIVEIRA; RUI COSTA DOS SANOS; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS |
| 2023-12-13 | Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 | Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI docaputdo art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO; ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; FERNANDO HADDAD; ESTHER DWECK; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; APARECIDA GONÇALVES; SIMONE NASSAR TEBET; FLAVIO JOSÉ ROMAN |
| 2023-07-18 | Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023 | Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; ESTHER DWECK; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; SIMONE NASSAR TEBET; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS; CARLOS ROBERTO LUPI |