| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 2023-04-13 | Decreto nº 11.489, de 12 de abril de 2023 | Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, para dispor sobre a composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO |
| 2023-05-22 | Decreto nº 11.534, de 19 de maio de 2023 | Institui Grupo de Trabalho Interministerial, com a finalidade de elaborar proposta do Plano de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação na Administração Pública Federal. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; ESTHER DWECK; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; MARIA HELENA GUAREZI; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA; LUIZ MARINHO; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO; SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA |
| 2023-08-24 | Decreto nº 11.657, de 23 de agosto de 2023 | Altera o Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão de
Parcerias da União - Sigpar. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; ESTHER DWECK; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO |
| 2023-10-26 | Decreto nº 11.753, de 25 de outubro de 2023 | Institui o Comitê de Enfrentamento da Desinformação sobre o Programa Nacional de Imunizações e as Políticas de Saúde Pública. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO; PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS |
| 2023-08-24 | Lei nº 14.654, de 23 de agosto de 2023 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS). | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO |
| 2012-12-21 | Portaria CADE nº 222, de 21 de dezembro de 2012 | Estabelecer diretrizes, responsabilidades e procedimentos relativos à utilização dos meios de comunicação de
telefonia móvel (celular) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO |
| 2012-02-29 | Portaria Conjunta nº 25, de 27 de fevereiro de 2012 | Estabelece mecanismos de cooperação entre a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - SEAE, a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça - SDE e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, para aumentar a eficiência e a eficácia dos órgãos responsáveis pela defesa da concorrência, nos termos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Fazenda; Secretaria de Acompanhamento Econômico; Secretaria de Direito Econômico; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO; OLAVO ZAGO CHINAGLIA |
| 2016-04-25 | Portaria nº 115, de 19 de abril de 2016 | Dispõe sobre a divulgação das agendas públicas de autoridades no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO |
| 2016-05-11 | Portaria nº 142, de 9 de maio de 2016 | Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, nos
termos do artigo 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do Decreto nº
6.114, de 15 de maio de 2007. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO |
| 2016-05-12 | Portaria nº 145, de 10 de maio de 2016 | Prorrogação do prazo de validade do concurso público para provimento de cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO |
| 2016-01-22 | Portaria nº 15, de 20 de janeiro de 2016 | Publica as metas de desempenho institucional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, para o Sexto Ciclo de Avaliação, ano base 2015/2016. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO |
| 2014-11-04 | Resolução nº 10, de 29 de outubro de 2014 | Disciplina as hipóteses de notificação da celebração de contrato associativo, de que trata o inciso IV do artigo 90 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO |
| 2015-06-30 | Resolução nº 13, de 23 de junho de 2015 | Disciplina os procedimentos previstos nos §§ 3º e 7º do art. 88 da Lei nº 12.529, de 2011. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO |
| 2015-10-21 | Resolução nº 14, de 14 de outubro de 2015 | Institui o protocolo eletrônico no âmbito do Cade. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO |
| 2013-04-09 | Resolução nº 6, de 3 de abril de 2013 | Disciplina a fiscalização do cumprimento das decisões, dos compromissos e dos acordos de que trata o artigo 52 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO |
| 2014-10-07 | Resolução nº 9, de 1º de outubro de 2014 | Aprova a Resolução nº 09/2014 que altera dispositivos da Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012, conforme anexo à Resolução. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO |