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2007-06-29Portaria nº 1.205, de 28 de junho de 2007Delega competência ao Secretário Nacional de SegurançaPública - SENASP, do Ministério da Justiça, para autorizar a realização de procedimentos de dispensa de licitação mediante contratação direta de bens e serviços, nos termos preconizados nos itens I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, visando o atendimento das necessidades da SENASP/MJ, no Estado do Rio de Janeiro, por ocasião dos Jogos Pan e Parapan-Americano 2007.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2005-06-22Portaria nº 1.207, de 21 de junho de 2005Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2020-11-20Portaria nº 1.208, de 12 de novembro de 2020Padroniza os modelos de uniformes da Funai e regulamenta seu uso pelos servidores que atuam em atividades administrativas, internas ou externas, no atendimento ao público geral ou em atividades de gestão territorial, licenciamento ambiental, proteção territorial, fiscalização ou manejo integrado do fogo em terras indígenas.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
2020-11-16Portaria nº 1.213, de 12 de novembro de 2020Padroniza a identidade funcional dos servidores da Fundação Nacional do Índio, em cumprimento ao disposto no art. 3º, § 3º, do Decreto nº 10.266 de 5 de março de 2020.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
2014-07-21Portaria nº 1.213, de 18 de julho de 2014Dispõe sobre a prorrogação do apoio da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro/RJ.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-07-21Portaria nº 1.214, de 18 de julho de 2014Dispõe sobre a prorrogação da atuação da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Rio Grande do Norte, para prestar apoio técnico-operacional em aviação policial.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-07-21Portaria nº 1.215, de 18 de julho de 2014Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Sistema Prisional na região metropolitana de São Luis, Estado do Maranhão.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2009-09-01Portaria nº 1.215, de 31 de agosto de 2009Subdelega competência ao Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2007-07-12Portaria nº 1.220, de 11 de julho de 2007Regulamenta as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, relativas ao processo de classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2017-12-22Portaria nº 1.221, de 21 de dezembro de 2017Regulamenta os procedimentos e os critérios para a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN para as unidades da federação, para o ano de 2017, conforme a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2017-12-26Portaria nº 1.222, de 21 de dezembro de 2017Aprova o Regimento Interno da Secretaria Executiva.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2017-12-26Portaria nº 1.223, de 21 de dezembro de 2017Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Justiça.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2012-08-03Portaria nº 1.227, de 2 de agosto de 2012Institui a Comissão, de natureza consultiva, para auxiliar o Ministério da Justiça na elaboração de proposta de Plano de Cargos e Salário do Ministério da Justiça - PCS/MJBrasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2019-10-02Portaria nº 1.232, de 30 de setembro de 2019Altera a alínea "a" do Anexo II do Regimento Interno da Fundação Nacional do Índio, que trata da distribuição dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança na instituição.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
2019-10-03Portaria nº 1.234, de 1° de outubro de 2020Altera a alínea "a" do Anexo II do Regimento Interno da Fundação Nacional do Índio, que trata da distribuição dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança na instituição.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
2017-12-04Portaria nº 1.235, de 1º de dezembro de 2017Altera a Portaria nº 262/PRES, de 28 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 61, Seção 1, folha 34, de 31 de março de 2014, excluindo o item I.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Fundação Nacional do Índio; FRANKLIMBERG RIBEIRO DE FREITAS
2017-12-27Portaria nº 1.241, de 26 de dezembro de 2017Altera o Anexo I da Portaria nº 1.186, de 20 de dezembro de 2017, que define o Quadro de Aferição dos Valores a serem repassados aos entes da federação e das despesas do DEPEN.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2017-12-29Portaria nº 1.242, de 27 de dezembro de 2017Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio aos Estados do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul, do Rio Grande do Norte e de Sergipe.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2015-01-02Portaria nº 1.246, de 31 de dezembro de 2014Institui o Comitê Gestor do Sistema Eletrônico de Informações - SEI e estabelece os procedimentos de gestão de documentos,processos e arquivos pelo SEI, no âmbito do Ministério da Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
2018-08-15Portaria nº 1.251, de 14 de agosto de 2018Dispõe sobre o afastamento do País de servidores e colaboradores eventuais do Ministério da Justiça e de suas entidades vinculadas.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
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