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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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2021-09-30 | Portaria nº 429, de 30 de setembro de 2021 | Altera a Portaria MJSP nº 821, de 31 de outubro de 2019, que regulamenta a estrutura regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |
2003-08-11 | Portaria nº 429, de 7 de agosto de 2003 | Delegação de competência às autoridades deste Ministério e de entidades vinculadas para procederem a autorização de viagem. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |
2019-04-18 | Portaria nº 43, de 12 de abril de 2019 | Institui as Diretrizes Nacionais e o Manual de Polícia Comunitária. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA |
2018-12-28 | Portaria nº 43, de 21 de dezembro de 2018 | Cancela o Processo Seletivo, Edital nº 2/2018, do Projeto de Cooperação Técnica Internacional BRA/15/009. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; JOÃO LUIZ PINTO COELHO MARTINS DE OLIVEIRA |
2004-01-28 | Portaria nº 43, de 27 de janeiro de 2004 | Subdelega competência ao Coordenador-Geral de Recursos Humanos da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |
2019-04-17 | Portaria nº 430, de 15 de abril de 2019 | Disciplina os procedimentos a serem adotados para impedir o nepotismo em nomeações, designações ou contratações de agentes públicos no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |
2019-04-17 | Portaria nº 431, de 15 de abril de 2019 | Regulamenta a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor público em exercício no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |
1987-07-01 | Portaria nº 431, de 30 de junho de 1987 | Prorroga ,até 30 de setembro de 1987, o prazo para recadastramento dos portadores das Carteiras de Identidade de Estrangeiro. | Brasil. Ministério da Justiça.; Gabinete do Ministro; PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO |
2019-06-21 | Portaria nº 432, de 17 de junho de 2019 | Subdelega competências ao Coordenador-Geral de Imigração Laboral e ao Coordenador de Processos Migratórios no âmbito do Departamento de Migrações, disciplina o recurso administrativo na esfera deste Departamento e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; MARIA HILDA MARSIAJ PINTO |
2016-04-05 | Portaria nº 432, de 1º de abril de 2016 | Regulamenta a estrutura regimental do Ministério da Justiça aprovada pelo Decreto nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO |
2016-08-31 | Portaria nº 433, de 19 de agosto de 2016 | Regulamenta a Portaria nº 34, de 15 de janeiro de 2016, para detalhar procedimentos e estabelecer os modelos dos documentos necessários para a emissão de autorização de porte de arma de fogo para os integrantes da carreira de Agente Federal de Execução Penal. | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA |
2021-11-25 | Portaria nº 434, de 24 de novembro de 2021 | Dispõe sobre as instâncias decisórias nos processos administrativos relativos às matérias de competência da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria Executiva; VANESSA LUZ |
2017-09-18 | Portaria nº 435, de 14 de setembro de 2017 | Divulga os resultados de desempenho institucional alcançados pelo Arquivo Nacional relativo às metas previstas para aplicação do ciclo de 01/10/2016 a 30/06/2017, da GDPGPE e GDACE. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; DIEGO BARBOSA DA SILVA |
2021-10-04 | Portaria nº 435, de 1º de outubro de 2021 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Centro Integrado de Operações de Fronteira, em ações de enfrentamento aos crimes transnacionais e preservação da ordem pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |
2020-03-23 | Portaria nº 435, de 20 de março de 2020 | Altera a Portaria nº 419, de 13 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 54, de 19 março de 2020 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA |
2018-01-02 | Portaria nº 435, de 29 de dezembro de 2017 | Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA |
2017-09-18 | Portaria nº 436, de 14 de setembro de 2017 | Fixa as metas de desempenho institucional do Arquivo Nacional, de acordo com o anexo desta Portaria, para o período entre 1º de julho de 2017 a 30 de junho de 2018. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; DIEGO BARBOSA DA SILVA |
2012-03-22 | Portaria nº 436, de 21 de março de 2012 | Subdelega competência à autoridades para autorizar a concessão de diárias e passagens. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO BARRETO |
2019-10-03 | Portaria nº 437, de 1º de outubro de 2019 | Torna públicos os procedimentos, critérios e prioridades para o 1º Ciclo de concessão de financiamento de ações de assistência jurídica e assistência social para pessoas presas no âmbito do Projeto Piloto para Fortalecimento da Assistência Jurídica por meio de audiência virtual e Implementação da Visita Virtual, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2019. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria de Políticas Penitenciárias; FABIANO BORDIGNON |
2017-12-26 | Portaria nº 438, de 21 de dezembro de 2017 | Regulamenta o teletrabalho, a título de experiência-piloto, no âmbito das unidades organizacionais do Cade e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA |