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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2014-02-28 | Portaria nº 473, de 27 de fevereiro de 2014 | Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| 2020-08-19 | Portaria nº 475, de 18 de agosto de 2020 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio ao Departamento Penitenciário Nacional, na Penitenciária Federal de Mossoró - RN. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| 2011-04-15 | Portaria nº 476, de 14 de abril de 2011 | Dispõe sobre o emprego do efetivo de Policiais Civis da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Norte. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| 2016-04-15 | Portaria nº 476, de 14 de abril de 2016 | Altera a Portaria nº 432, de 1º de abril de 2016, que regulamenta a estrutura regimental do Ministério da Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO |
| 2020-08-20 | Portaria nº 476, de 18 de agosto de 2020 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio aos Estados do Pará, do Espírito Santo, de Goiás, de Pernambuco e do Paraná para cumprimento dos objetivos do projeto "EM FRENTE BRASIL" (Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta). | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| 2013-12-23 | Portaria nº 476, de 20 de dezembro de 2013 | Estabelece os procedimentos internos necessários à análise e deliberação, no âmbito da Funai, de consultas sobre a existência de conflito de interesses e de pedidos de autorização para o exercício de atividade privada formulada pelos servidores e empregados públicos em exercício na Fundação Nacional do Índio. | Brasil. Ministério da Justiça; Fundação Nacional do Índio; MARCO AURÉLIO FERREIRA PERES |
| 2012-03-28 | Portaria nº 476, de 28 de março de 2012 | Constitui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO BARRETO |
| 2014-03-05 | Portaria nº 476, de 5 de março de 2014 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Sistema Prisional na região metropolitana de São Luis, Estado do Maranhão. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| 2016-04-18 | Portaria nº 477, de 15 de abril de 2016 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO |
| 2020-08-20 | Portaria nº 477, de 18 de agosto de 2020 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Departamento Penitenciário Nacional, na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| 2016-09-21 | Portaria nº 477, de 19 de setembro de 2016 | Revoga o art. 37 da Portaria GAB DEPEN nº 298, de 25 de maio de 2016. | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA |
| 2017-06-23 | Portaria nº 477, de 21 de junho de 2017 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força-tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP) em apoio ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM |
| 2019-11-01 | Portaria nº 477, de 31 de outubro de 2019 | Torna público os procedimentos, critérios e prioridades para o 5º Ciclo de concessão de financiamento de ações de apoio ao trabalho e renda e capacitação profissional para pessoas presas, no âmbito do Projeto de Implementação de Oficinas Produtivas Permanentes-PROCAP, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2019. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON |
| 2020-10-14 | Portaria nº 478, de 14 de outubro de 2020 | Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. | Brasil. Presidência da República. Casa Civil; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Infraestrutura; Brasil. Ministério da Saúde; WALTER SOUZA BRAGA NETO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; TARCISIO GOMES DE FREITAS; EDUARDO PAZUELLO |
| 2019-11-13 | Portaria nº 479, de 1º de novembro de 2019 | Torna pública a abertura do 3º Ciclo de Concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional - RESGATA. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON |
| 2020-04-13 | Portaria nº 479, de 26 de março de 2020 | Delega competência ao Chefe de Gabinete da Presidência da Funai e, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, a seu substituto legal | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA |
| 2018-08-23 | Portaria nº 48, de 22 de agosto de 2018 | Delega e subdelega competências ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Administração da Secretaria Executiva. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Subsecretaria de Administração; ROGÉRIO XAVIER ROCHA |
| 2018-05-02 | Portaria nº 48, de 27 de abril de 2018 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Departamento de Polícia Federal, nas atividades de prevenção e repressão aos delitos na região da fronteira amazônica. | Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN |
| 2012-08-29 | Portaria nº 48, de 27 de agosto de 2012 | Regula a adesão de municípios à Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - INFOSEG. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI |
| 2017-10-02 | Portaria nº 48, de 27 de setembro de 2017 | Subdelega competência no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ |