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2012-08-23Resolução Normativa nº 15, de 27 de julho de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); PAULO ABRÃO PIRES JUNIOR
2005-05-04Resolução Normativa nº 12, de 29 de abril de 2005Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Estrangeiros; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); LUIZ PAULO TELES FERREIRA
2007-03-28Resolução Normativa nº 13, de 23 de março de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
1999-06-04Resolução Normativa nº 6, de 26 de maio de 1999Brasil. Ministério da Justiça; Comitê Nacional para os Refugiados; SANDRA VALLE
2018-04-10Resolução Normativa nº 26, de 26 de março de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Comitê Nacional para os Refugiados; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2002-09-25Resolução Normativa nº 2, de 27 de outubro de 1998Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2015-09-22Resolução Normativa nº 21, de 21 de setembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Comitê Nacional para os Refugiados; BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
2011-12-29Resolução Normativa nº 14, de 27 de dezembro de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Estrangeiros; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; LUIZ PAULO BARRETO
2013-09-24Resolução Normativa nº 17, de 20 de setembro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; PAULO ABRÃO
2003-09-25Resolução Normativa nº 10, de 22 de setembro de 2003Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO