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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2020-07-28	Resolução n° 2, de 24 de julho de 2020	Estabelece a metodologia de planejamento, monitoramento e avaliação da política sobre drogas no âmbito do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas - Planad, e aprova seu Guia Metodológico.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (Brasil)(Conad); ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2017-09-18	Resolução Normativa nº 25, de 14 de setembro de 2017	Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 17, de 20 de setembro de 2015.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania; Departamento de Migrações; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS
2019-09-18	Resolução Normativa nº 30, de 12 de setembro de 2019	Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 17, de 20 de setembro de 2013.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
2020-02-20	Resolução nº 45, de 14 de fevereiro de 2020	Revoga as Resoluções nº 14, de 24 de outubro de 2001; nº 21 de 4 de agosto de 2004 e nº 35, de 11 de dezembro de 2012.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2020-04-24	Resolução nº 4, de 23 de abril de 2020	Dispõe sobre Diretrizes Básicas para o Sistema Prisional Nacional no período de enfrentamento da pandemia novo Coronavírus (2019-nCoV).	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR; CESAR MECCHI MORALES
2010-01-21	Resolução nº 3, de 4 de dezembro de 2009	Dispõe sobre as reuniões ordinárias do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Segurança Pública; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2009-11-19	Resolução nº 2, de 15 de outubro de 2009	Dispõe sobre o regulamento e as competências do do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Segurança Pública; TARSO GENRO
2011-05-06	Resolução n° 1, de 3 de maio de 2011	Dispõe sobre o funcionamento do diretório nacional de titulares de marcas e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual; ANA LUCIA DE MORAES GOMES SOARES
2013-12-03	Resolução n° 1, de 2 de dezembro de 2013	Cria o Diretório Nacional de Combate à Falsificação de Marcas.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual; FLÁVIO CROCCE CAETANO
2015-06-23	Resolução nº 2, de 18 de junho de 2015	Disciplina sobre a renovação dos instrumentos de cooperação vigentes no âmbito da Estratégia Nacional de Não Judicialização (ENAJUD).	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Reforma do Judiciário; FLÁVIO CROCCE CAETANO
2015-06-23	Resolução nº 1, de 18 de junho de 2015	Disciplina sobre a criação do Grupo de Trabalho para a elaboração do Regimento Interno da Estratégia Nacional de Não Judicialização (ENAJUD).	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Reforma do Judiciário; FLÁVIO CROCCE CAETANO
2006-05-17	Resolução nº 4, de 9 de maio de 2006	Dispõe sobre a liberação dos recursos financeiros geridos pelo Departamento Penitenciário Nacional.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); ANTONIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2006-05-17	Resolução nº 5, de 9 de maio de 2006	Dispõe sobre recomendações ao Departamento Penitenciário Nacional acerca do dispêndio de recursos e meios para financiamento e apoio de ações, atividades e projetos orientados à melhoria da Execução Penal no país.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); ANTONIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2010-08-03	Resolução n° 5, de 2 de agosto de 2010	Aprovar o Regulamento do I Prêmio Nacional de Boas Práticas em Política Criminal e Penitenciária.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil)(CNPCP); GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2003-10-29	Resolução n° 19, de 28 de outubro de 2003	Dispõe sobre os documentos públicos que integram o acervo das empresas em processo de desestatização e das pessoas jurídicas de direito privado sucessoras de empresas públicas.	Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2003-07-30	Resolução n° 18, de 28 de julho de 2003	Dispõe sobre os arquivos públicos que integram o acervo das agências reguladoras, das empresas em processo de desestatização, das empresas desestatizadas, das concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos, e das pessoas jurídicas de direito privado.	Brasil. Presidência da República.; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2015-09-08	Resolução n° 43, de 4 de setembro de 2015	Altera a redação da Resolução do CONARQ nº 39, de 29 de abril de 2014, que estabelece diretrizes para a implementação de repositórios digitais confiáveis para a transferência e recolhimento de documentos arquivísticos digitais para instituições arquivísticas dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2014-12-11	Resolução n° 42, de 9 de dezembro de 2014	Dispõe sobre a análise do papel reciclado fabricado no Brasil para produção de documentos arquivísticos	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2014-12-11	Resolução n° 41, de 9 de dezembro de 2014	Dispõe sobre a inserção dos documentos audiovisuais, iconográficos, sonoros e musicais em programas de gestão de documentos arquivísticos dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR, visando a sua preservação e acesso.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2000-01-31	Resolução n° 12, de 7 de dezembro de 1999	Dispõe sobre os procedimentos relativos à declaração de interesse público e social de arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA