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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 2016-08-22 | Resolução Normativa nº 122, de 3 de agosto de 2016 | Dispõe sobre a concessão de permanência no Brasil a estrangeiro considerado vítima de tráfico de pessoas e/ou de trabalho análogo ao de escravo. | Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA |
| 2016-12-22 | Resolução Normativa nº 124, de 13 de dezembro de 2016 | Dispõe sobre a transformação da condição migratória temporária de estudante para condição migratória temporária de trabalho. | Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA |
| 2019-05-13 | Resolução nº 2, de 7 de fevereiro de 2019 | Revoga a Resolução nº 3, de 18 de julho de 2014 e sugere a criação e fortalecimento de ouvidorias atuantes no âmbito do sistema prisional nos Estados, observando as normas legais de designação do ouvidor. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES |
| 2014-07-23 | Resolução nº 3, de 18 de julho de 2014 | Recomenda que os Poderes Executivos da União e dos Estados devem instituir Ouvidoria externa da Administração da Execução Penal com atribuição específica para articular as demandas da sociedade civil e traduzi-las em propostas, políticas e ações institucionais concretas no âmbito do sistema penal. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; LUIZ ANTÔNIO SILVA BRESSANE |
| 2017-03-03 | Resolução Normativa nº 126, de 2 de março de 2017 | Dispõe sobre a concessão de residência temporária a nacional de país fronteiriço. | Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA |
| 2020-07-16 | Resolução n° 1, de 15 de julho de 2020 | Revoga a Resolução 03/GSIPR/CH/CONAD, de 27 de Outubro de 2005. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (Brasil)(Conad); ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| 2005-10-28 | Resolução nº 3/GSIPR/CH/CONAD, de 27 de outubro de 2005 | Aprova a Política Nacional sobre Drogas. | Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional Antidrogas (Brasil) (Conad); JORGE ARMANDO FELIX |
| 2016-09-01 | Resolução n° 3, de 30 de agosto de 2016 | Suspende, por força de decisão judicial, a aplicação da RESOLUÇÃO nº 1 do CONAD, de 19 de agosto de 2015. | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (Brasil)(Conad); ALEXANDRE DE MORAES |
| 2018-03-13 | Resolução n° 1, de 9 de março de 2018 | Define as diretrizes para o realinhamento e fortalecimento da PNAD - Política Nacional sobre Drogas, aprovada pelo Decreto 4.345, de 26 de agosto de 2002. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (Brasil)(Conad); TORQUATO JARDIM |
| 2019-12-19 | Resolução nº 14, de 17 de dezembro de 2019 | Aprova o Manual de Procedimentos Operacionais da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Políticas de Segurança Pública; Coordenação-Geral de Pesquisa e Inovação; Coordenação da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; ALINE MINERVINO |
| 2020-07-28 | Resolução n° 3, de 24 de julho de 2020 | Regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, o acolhimento de adolescentes com problemas decorrentes do uso, abuso ou dependência do álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (Brasil)(Conad); ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| 2020-07-28 | Resolução n° 2, de 24 de julho de 2020 | Estabelece a metodologia de planejamento, monitoramento e avaliação da política sobre drogas no âmbito do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas - Planad, e aprova seu Guia Metodológico. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (Brasil)(Conad); ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| 2017-09-18 | Resolução Normativa nº 25, de 14 de setembro de 2017 | Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 17, de 20 de setembro de 2015. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania; Departamento de Migrações; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS |
| 2019-09-18 | Resolução Normativa nº 30, de 12 de setembro de 2019 | Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 17, de 20 de setembro de 2013. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); MARIA HILDA MARSIAJ PINTO |
| 2020-02-20 | Resolução nº 45, de 14 de fevereiro de 2020 | Revoga as Resoluções nº 14, de 24 de outubro de 2001; nº 21 de 4 de agosto de 2004 e nº 35, de 11 de dezembro de 2012. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); NEIDE ALVES DIAS DE SORDI |
| 2020-04-24 | Resolução nº 4, de 23 de abril de 2020 | Dispõe sobre Diretrizes Básicas para o Sistema Prisional Nacional no período de enfrentamento da pandemia novo Coronavírus (2019-nCoV). | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR; CESAR MECCHI MORALES |
| 2010-01-21 | Resolução nº 3, de 4 de dezembro de 2009 | Dispõe sobre as reuniões ordinárias do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Segurança Pública; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |
| 2009-11-19 | Resolução nº 2, de 15 de outubro de 2009 | Dispõe sobre o regulamento e as competências do do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Segurança Pública; TARSO GENRO |
| 2011-05-06 | Resolução n° 1, de 3 de maio de 2011 | Dispõe sobre o funcionamento do diretório nacional de titulares de marcas e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual; ANA LUCIA DE MORAES GOMES SOARES |
| 2013-12-03 | Resolução n° 1, de 2 de dezembro de 2013 | Cria o Diretório Nacional de Combate à Falsificação de Marcas. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual; FLÁVIO CROCCE CAETANO |
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