Subscribe to this collection to receive daily e-mail notification of new additions

Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2002-12-13	Resolução n° 2, de 2 de dezembro de 2002	Aprova o Plano Nacional de Segurança Pública Portuária.	Brasil. Ministério da Justiça; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; JOSÉ VICENTE DA SILVA FILHO
2020-09-08	Resolução n° 53, de 4 de setembro de 2020	Dispõe acerca da consolidação e atualização das Resoluções da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, conforme normas do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS, da sigla em inglês).	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; MARCELO JOÃO DA SILVA; PAULO ROBERTO DA COSTA BARROS; RODRIGO BERTOGLIO CARDOSO; EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS; ANTONIO BRAGA SOBRINHO; FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
2000-12-21	Resolução Normativa nº 49, de 19 de dezembro de 2000	Disciplina a concessão de visto a estrangeiros que venham estudar no Brasil no âmbito de programa de intercâmbio educacional.	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR
2008-12-09	Resolução Normativa nº 83, de 3 de dezembro de 2008	Disciplina a concessão de visto a profissional estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que venha ao Brasil em viagem de longo curso.	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
2010-09-23	Resolução Normativa nº 88, de 15 de setembro de 2010	Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que venha ao Brasil para estágio.	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
2014-01-08	Resolução n° 50, de 23 de outubro de 2013	Altera a redação do art. 6º da Resolução nº 47, de 7 de abril de 2011, da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.	Brasil. Ministério da Justiça; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; EDSON RAIMUNDO MACHADO
1998-12-18	Resolução Normativa nº 18, de 18 de agosto de 1998	Disciplina a concessão de visto permanente a estrangeiro que pretenda vir ao País na condição de investidor, administrador ou diretor de empresa localizada em Zona de Processamento de Exportação - ZPE.	Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; JOÃO CARLOS ALEXIM
1994-03-30	Resolução nº 24, de 25 de março de 1994	Disciplina os requerimentos de visto permanente para investidor estrangeiro em empresas localizadas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).	Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; PAULO ROBERTO FRANCO ANDRADE
2017-08-16	Resolução Normativa n° 24, de 28 de julho de 2017	Adota o Formulário de Solicitação de Reconhecimento da Condição de Refugiado, o Formulário de Identificação de Familiares para Extensão dos efeitos da Condição de Refugiado e o Formulário para Interposição de Recurso e altera a redação da Resolução Normativa nº 22 do Conare.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Nacional Para os Refugiados (Brasil); ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS
2015-10-27	Resolução Normativa n° 22, de 22 de outubro de 2015	Adota o Formulário de Solicitação de Refúgio e o Formulário de Interposição de Recurso e altera a redação da Resolução Normativa nº 18 do CONARE.	Brasil. Ministério da Justiça; Comitê Nacional Para os Refugiados (Brasil); BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
2012-01-13	Resolução Normativa nº 97, de 12 de janeiro de 2012	Dispõe sobre a concessão do visto permanente previsto no art. 16 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a nacionais do Haiti.	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
1997-07-29	Resolução Normativa nº 4, de 21 de maio de 1997	Concessão de visto ou permanência a título de reunião familiar.	Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; EDUARDO DE MATTOS HOSANNAH
2008-02-11	Resolução Normativa nº 77, de 29 de janeiro de 2008	Dispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou permanente, ou de autorização de permanência, ao companheiro ou companheira, em união estável, sem distinção de sexo.	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
1999-10-13	Resolução Normativa nº 36, de 28 de setembro de 1999	Concessão de visto temporário ou permanente a título de reunião familiar.	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR
2014-02-18	Resolução Normativa nº 108, de 12 de fevereiro de 2014	Dispõe sobre a concessão de visto temporário ou permanente e permanência definitiva a título de reunião familiar.	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
2012-11-19	Resolução Normativa nº 98, de 14 de novembro de 2012	Disciplina a concessão de autorização de trabalho para obtenção de visto temporário a estrangeiro no Brasil, que venha trabalhar, exclusivamente, na preparação, organização, planejamento e execução da Copa das Confederações FIFA 2013, da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
2014-03-14	Resolução Normativa nº 109, de 13 de março de 2014	Disciplina a concessão de visto temporário a estrangeiro que pretenda vir ao Brasil para a realização de estudos, investigações e levantamentos necessários à elaboração de proposta a ser apresentada por empresa estrangeira em procedimentos licitatórios que tenham por objeto a concessão de trechos ferroviários.	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
2014-04-22	Resolução Normativa nº 110, de 10 de abril de 2014	Autoriza a concessão de permanência de caráter provisório, a título especial, com fins a estabelecimento de igualdade de condições para cumprimento de penas por estrangeiros no Território Nacional.	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
2019-09-26	Resolução nº 3, de 13 de setembro de 2019	Propõe como Diretriz de Política Penitenciária o fortalecimento da participação da sociedade civil na Execução Penal através do Método APAC.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GILMAR BORTOLO; CESAR MECCHI MORALES
2010-12-23	Resolução Normativa nº 93, de 21 de dezembro de 2010	Dispõe sobre a concessão de visto permanente ou permanência no Brasil a estrangeiro considerado vítima do tráfico de pessoas.	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA