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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
1994-08-23	Resolução nº 28, de 9 de agosto de 1994	Autoriza o Ministério da Justiça a conceder ao estrangeiro detentor do status de refugiado ou asilado, a permanência definitiva no Território Nacional, desde que satisfeitas as regras seletivas de que trata o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 6.815/80.	Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; PAULO ROBERTO FRANCO ANDRADE
1997-09-22	Resolução Normativa nº 6, de 21 de agosto de 1997	Concessão de permanência definitiva a asilados ou refugiados e suas famílias.	Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; EDUARDO DE MATTOS HOSANNAH
2019-08-30	Resolução nº 13, de 20 de agosto de 2019	Dispõe sobre a padronização de procedimentos relativos a análises estatísticas e interpretação dos resultados obtidos nos laboratórios de genética forense integrantes da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Políticas de Segurança Pública; Coordenação-Geral de Pesquisa e Inovação; Coordenação da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; ALINE MINERVINO
2020-09-04	Resolução Normativa n° 32, de 4 de junho de 2020	Altera a Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014 e revoga as Resoluções Normativas nº 22, de 22 de outubro de 2015 e nº 24, de 28 de julho de 2017, todas do Comitê Nacional para os Refugiados - Conare.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Nacional Para os Refugiados (Brasil); CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO
1998-09-16	Resolução Normativa nº 14, de 13 de maio de 1998	Saída do País do estrangeiro com visto temporário.	Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; JOÃO CARLOS ALEXIM
2004-03-26	Resolução n° 20, de 5 de março de 2004	Dispõe sobre a regulamentação para a realização do Curso Especial de Supervisor de Segurança Portuária e aprova o Modelo do Curso.	Brasil. Ministério da Justiça; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; LUIZ FERNANDO CORRÊA
2012-01-10	Resolução nº 47, de 7 de abril de 2011	Dispõe sobre critérios para a realização de auditorias nas instalações portuárias, em conformidade com o Código Internacional de Proteção de Navios e Instalações Portuárias - ISPS Code, e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI
2004-04-07	Resolução n° 23, de 5 de março de 2004	Dispõe sobre a Regulamentação de Sinais de Alarme.	Brasil. Ministério da Justiça; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; LUIZ FERNANDO CORRÊA
2018-12-27	Resolução n° 52, de 20 de dezembro de 2018	Dispõe acerca da consolidação e atualização das Resoluções da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis CONPORTOS, conforme normas do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; MARCELO JOÃO DA SILVA; JONATHAN LUIZ WÖHLKE; ÉRIC VAL LACERDA SOGÓCIO; RAFAELA DIAS PIRES; ANTONIO BRAGA SOBRINHO
2002-12-13	Resolução n° 2, de 2 de dezembro de 2002	Aprova o Plano Nacional de Segurança Pública Portuária.	Brasil. Ministério da Justiça; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; JOSÉ VICENTE DA SILVA FILHO
2020-09-08	Resolução n° 53, de 4 de setembro de 2020	Dispõe acerca da consolidação e atualização das Resoluções da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, conforme normas do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS, da sigla em inglês).	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; MARCELO JOÃO DA SILVA; PAULO ROBERTO DA COSTA BARROS; RODRIGO BERTOGLIO CARDOSO; EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS; ANTONIO BRAGA SOBRINHO; FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
2000-12-21	Resolução Normativa nº 49, de 19 de dezembro de 2000	Disciplina a concessão de visto a estrangeiros que venham estudar no Brasil no âmbito de programa de intercâmbio educacional.	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR
2008-12-09	Resolução Normativa nº 83, de 3 de dezembro de 2008	Disciplina a concessão de visto a profissional estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que venha ao Brasil em viagem de longo curso.	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
2010-09-23	Resolução Normativa nº 88, de 15 de setembro de 2010	Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que venha ao Brasil para estágio.	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
2014-01-08	Resolução n° 50, de 23 de outubro de 2013	Altera a redação do art. 6º da Resolução nº 47, de 7 de abril de 2011, da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.	Brasil. Ministério da Justiça; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; EDSON RAIMUNDO MACHADO
1998-12-18	Resolução Normativa nº 18, de 18 de agosto de 1998	Disciplina a concessão de visto permanente a estrangeiro que pretenda vir ao País na condição de investidor, administrador ou diretor de empresa localizada em Zona de Processamento de Exportação - ZPE.	Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; JOÃO CARLOS ALEXIM
1994-03-30	Resolução nº 24, de 25 de março de 1994	Disciplina os requerimentos de visto permanente para investidor estrangeiro em empresas localizadas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).	Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; PAULO ROBERTO FRANCO ANDRADE
2017-08-16	Resolução Normativa n° 24, de 28 de julho de 2017	Adota o Formulário de Solicitação de Reconhecimento da Condição de Refugiado, o Formulário de Identificação de Familiares para Extensão dos efeitos da Condição de Refugiado e o Formulário para Interposição de Recurso e altera a redação da Resolução Normativa nº 22 do Conare.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Nacional Para os Refugiados (Brasil); ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS
2015-10-27	Resolução Normativa n° 22, de 22 de outubro de 2015	Adota o Formulário de Solicitação de Refúgio e o Formulário de Interposição de Recurso e altera a redação da Resolução Normativa nº 18 do CONARE.	Brasil. Ministério da Justiça; Comitê Nacional Para os Refugiados (Brasil); BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
2012-01-13	Resolução Normativa nº 97, de 12 de janeiro de 2012	Dispõe sobre a concessão do visto permanente previsto no art. 16 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a nacionais do Haiti.	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA