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| Fecha de publicación | Título | Resume | Autor(es) |
| 2013-05-17 | Resolução Normativa nº 104, de 16 de maio de 2013 | Disciplina os procedimentos para a autorização de trabalho a estrangeiros, bem como dá outras providências. | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRIGIO DE ALMEIDA |
| 2019-10-03 | Resolução Normativa nº 37, de 28 de agosto de 2019 | Altera a Resolução Normativa nº 1, de 1 de dezembro de 2017. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; MARIA HILDA MARSIAJ PINTO |
| 2017-12-08 | Resolução Normativa nº 1, de 1 de dezembro de 2017 | Disciplina procedimentos para a concessão de autorização de residência de competência do Ministério do Trabalho. | Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA |
| 2013-09-24 | Resolução Normativa nº 16, de 20 de setembro de 2013 | Estabelece procedimentos e Termo de Solicitação para pedidos de reunião familiar. | Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; PAULO ABRÃO |
| 2019-10-03 | Resolução Normativa nº 39, de 28 de agosto de 2019 | Dispõe sobre a revogação de Resoluções Normativas | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; MARIA HILDA MARSIAJ PINTO |
| 2005-05-13 | Resolução Normativa nº 11, de 29 de abril de 2005 | Dispõe sobre a publicação da notificação prevista no art. 29 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Estrangeiros; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |
| 1998-03-30 | Resolução Normativa nº 9, de 10 de novembro de 1997 | Disciplina a concessão de vistos no Brasil e no exterior. | Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; JOÃO CARLOS ALEXIM |
| 2005-05-04 | Resolução Normativa nº 12, de 29 de abril de 2005 | Dispõe sobre a autorização para viagem de refugiado ao exterior, a emissão de passaporte brasileiro para estrangeiro refugiado, quando necessário, bem como o processo de perda da condição de refugiado em razão de sua saída de forma desautorizada. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Estrangeiros; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); LUIZ PAULO TELES FERREIRA |
| 2007-03-28 | Resolução Normativa nº 13, de 23 de março de 2007 | Dispõe sobre o encaminhamento, a critério do Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE, ao Conselho Nacional de Imigração, de casos passíveis de apreciação como situações especiais, nos termos da Resolução Recomendada CNIg n° 08, de 19 de dezembro de 2006. | Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |
| 2012-08-23 | Resolução Normativa nº 15, de 27 de julho de 2012 | Altera a Resolução Normativa nº 06, de 26 de maio de 1999, que dispõe sobre a concessão de protocolo ao solicitante de refúgio. | Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); PAULO ABRÃO PIRES JUNIOR |
| 1997-09-22 | Resolução Normativa nº 5, de 21 de agosto de 1997 | Concessão de visto permanente ou permanência definitiva a estrangeiros que perderam a condição
de permanente por ausência do Pais. | Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; EDUARDO DE MATTOS HOSANNAH |
| 1994-08-23 | Resolução nº 28, de 9 de agosto de 1994 | Autoriza o Ministério da Justiça a conceder ao estrangeiro detentor do status de refugiado ou asilado, a permanência definitiva no Território Nacional, desde que satisfeitas as regras seletivas de que trata o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 6.815/80. | Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; PAULO ROBERTO FRANCO ANDRADE |
| 1997-09-22 | Resolução Normativa nº 6, de 21 de agosto de 1997 | Concessão de permanência definitiva a asilados ou refugiados e suas famílias. | Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; EDUARDO DE MATTOS HOSANNAH |
| 2019-08-30 | Resolução nº 13, de 20 de agosto de 2019 | Dispõe sobre a padronização de procedimentos relativos a análises estatísticas e interpretação dos resultados obtidos nos laboratórios de genética forense integrantes da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Políticas de Segurança Pública; Coordenação-Geral de Pesquisa e Inovação; Coordenação da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; ALINE MINERVINO |
| 2020-09-04 | Resolução Normativa n° 32, de 4 de junho de 2020 | Altera a Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014 e revoga as Resoluções Normativas nº 22, de 22
de outubro de 2015 e nº 24, de 28 de julho de 2017, todas do Comitê Nacional para os Refugiados - Conare. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Nacional Para os Refugiados (Brasil); CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO |
| 1998-09-16 | Resolução Normativa nº 14, de 13 de maio de 1998 | Saída do País do estrangeiro com visto temporário. | Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; JOÃO CARLOS ALEXIM |
| 2004-03-26 | Resolução n° 20, de 5 de março de 2004 | Dispõe sobre a regulamentação para a realização do Curso Especial de Supervisor de Segurança Portuária e aprova o Modelo do Curso. | Brasil. Ministério da Justiça; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; LUIZ FERNANDO CORRÊA |
| 2012-01-10 | Resolução nº 47, de 7 de abril de 2011 | Dispõe sobre critérios para a realização de auditorias nas instalações portuárias, em conformidade com o Código Internacional de Proteção de Navios e Instalações Portuárias - ISPS Code, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI |
| 2004-04-07 | Resolução n° 23, de 5 de março de 2004 | Dispõe sobre a Regulamentação de Sinais de Alarme. | Brasil. Ministério da Justiça; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; LUIZ FERNANDO CORRÊA |
| 2018-12-27 | Resolução n° 52, de 20 de dezembro de 2018 | Dispõe acerca da consolidação e atualização das Resoluções da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis CONPORTOS, conforme normas do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; MARCELO JOÃO DA SILVA; JONATHAN LUIZ WÖHLKE; ÉRIC VAL LACERDA SOGÓCIO; RAFAELA DIAS PIRES; ANTONIO BRAGA SOBRINHO |
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