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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2019-10-29	Resolução Normativa nº 29, de 14 de junho de 2019	Estabelece a utilização do Sisconare como sistema para o processamento das solicitações de reconhecimento da condição de refugiado de que trata a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
2016-12-16	Resolução Normativa nº 23, de 30 de setembro de 2016	Estabelece procedimentos de solicitação de passaporte e viagem ao exterior para pessoas refugiados e solicitantes de refúgio.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Comitê Nacional para os Refugiados; GUSTAVO JOSÉ MARRONE DE CASTRO SAMPAIO
2018-11-01	Resolução Normativa nº 27, de 30 de outubro de 2018	Disciplina o art. 2º da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2018-12-26	Resolução Normativa nº 28, de 20 de dezembro de 2018	Dispõe sobre a extinção do processo e regras de desarquivamento do processo de refúgio.	Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2019-10-03	Resolução Normativa nº 38, de 28 de agosto de 2019	Altera a Resolução Normativa nº 23, de 12 de dezembro de 2017.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
2017-12-22	Resolução Normativa nº 23, de 12 de dezembro de 2017	Disciplina os casos especiais para a concessão de autorização de residência associada às questões laborais.	Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA
2004-03-01	Resolução Administrativa nº 6, de 16 de fevereiro de 2004	Disciplina os procedimentos para a Autorização de Trabalho a Estrangeiros, bem como dá outras providências.	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; NILTON BENEDITO BRANCO FREITAS
2004-10-15	Resolução Administrativa nº 7, de 6 de outubro de 2004	Disciplina os procedimentos para a autorização de trabalho a estrangeiros, bem como dá outras providências.	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; NILTON FREITAS
2007-02-13	Resolução Normativa nº 74, de 9 de fevereiro de 2007	Disciplina os procedimentos para a autorização de trabalho a estrangeiros, bem como dá outras providências.	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; NILTON FREITAS
2013-05-17	Resolução Normativa nº 104, de 16 de maio de 2013	Disciplina os procedimentos para a autorização de trabalho a estrangeiros, bem como dá outras providências.	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRIGIO DE ALMEIDA
2019-10-03	Resolução Normativa nº 37, de 28 de agosto de 2019	Altera a Resolução Normativa nº 1, de 1 de dezembro de 2017.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
2017-12-08	Resolução Normativa nº 1, de 1 de dezembro de 2017	Disciplina procedimentos para a concessão de autorização de residência de competência do Ministério do Trabalho.	Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA
2013-09-24	Resolução Normativa nº 16, de 20 de setembro de 2013	Estabelece procedimentos e Termo de Solicitação para pedidos de reunião familiar.	Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; PAULO ABRÃO
2019-10-03	Resolução Normativa nº 39, de 28 de agosto de 2019	Dispõe sobre a revogação de Resoluções Normativas	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
2005-05-13	Resolução Normativa nº 11, de 29 de abril de 2005	Dispõe sobre a publicação da notificação prevista no art. 29 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Estrangeiros; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
1998-03-30	Resolução Normativa nº 9, de 10 de novembro de 1997	Disciplina a concessão de vistos no Brasil e no exterior.	Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; JOÃO CARLOS ALEXIM
2005-05-04	Resolução Normativa nº 12, de 29 de abril de 2005	Dispõe sobre a autorização para viagem de refugiado ao exterior, a emissão de passaporte brasileiro para estrangeiro refugiado, quando necessário, bem como o processo de perda da condição de refugiado em razão de sua saída de forma desautorizada.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Estrangeiros; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); LUIZ PAULO TELES FERREIRA
2007-03-28	Resolução Normativa nº 13, de 23 de março de 2007	Dispõe sobre o encaminhamento, a critério do Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE, ao Conselho Nacional de Imigração, de casos passíveis de apreciação como situações especiais, nos termos da Resolução Recomendada CNIg n° 08, de 19 de dezembro de 2006.	Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2012-08-23	Resolução Normativa nº 15, de 27 de julho de 2012	Altera a Resolução Normativa nº 06, de 26 de maio de 1999, que dispõe sobre a concessão de protocolo ao solicitante de refúgio.	Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); PAULO ABRÃO PIRES JUNIOR
1997-09-22	Resolução Normativa nº 5, de 21 de agosto de 1997	Concessão de visto permanente ou permanência definitiva a estrangeiros que perderam a condição de permanente por ausência do Pais.	Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; EDUARDO DE MATTOS HOSANNAH