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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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2004-03-26 | Resolução n° 20, de 5 de março de 2004 | Dispõe sobre a regulamentação para a realização do Curso Especial de Supervisor de Segurança Portuária e aprova o Modelo do Curso. | Brasil. Ministério da Justiça; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; LUIZ FERNANDO CORRÊA |
2012-01-10 | Resolução nº 47, de 7 de abril de 2011 | Dispõe sobre critérios para a realização de auditorias nas instalações portuárias, em conformidade com o Código Internacional de Proteção de Navios e Instalações Portuárias - ISPS Code, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI |
2004-04-07 | Resolução n° 23, de 5 de março de 2004 | Dispõe sobre a Regulamentação de Sinais de Alarme. | Brasil. Ministério da Justiça; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; LUIZ FERNANDO CORRÊA |
2018-12-27 | Resolução n° 52, de 20 de dezembro de 2018 | Dispõe acerca da consolidação e atualização das Resoluções da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis CONPORTOS, conforme normas do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; MARCELO JOÃO DA SILVA; JONATHAN LUIZ WÖHLKE; ÉRIC VAL LACERDA SOGÓCIO; RAFAELA DIAS PIRES; ANTONIO BRAGA SOBRINHO |
2002-12-13 | Resolução n° 2, de 2 de dezembro de 2002 | Aprova o Plano Nacional de Segurança Pública Portuária. | Brasil. Ministério da Justiça; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; JOSÉ VICENTE DA SILVA FILHO |
2020-09-08 | Resolução n° 53, de 4 de setembro de 2020 | Dispõe acerca da consolidação e atualização das Resoluções da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, conforme normas do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS, da sigla em inglês). | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; MARCELO JOÃO DA SILVA; PAULO ROBERTO DA COSTA BARROS; RODRIGO BERTOGLIO CARDOSO; EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS; ANTONIO BRAGA SOBRINHO; FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA |
2000-12-21 | Resolução Normativa nº 49, de 19 de dezembro de 2000 | Disciplina a concessão de visto a estrangeiros que venham estudar no Brasil no âmbito de programa de intercâmbio educacional. | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR |
2008-12-09 | Resolução Normativa nº 83, de 3 de dezembro de 2008 | Disciplina a concessão de visto a profissional estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que venha ao Brasil em viagem de longo curso. | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA |
2010-09-23 | Resolução Normativa nº 88, de 15 de setembro de 2010 | Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que venha ao Brasil para estágio. | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA |
2014-01-08 | Resolução n° 50, de 23 de outubro de 2013 | Altera a redação do art. 6º da Resolução nº 47, de 7 de abril de 2011, da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis. | Brasil. Ministério da Justiça; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; EDSON RAIMUNDO MACHADO |
1998-12-18 | Resolução Normativa nº 18, de 18 de agosto de 1998 | Disciplina a concessão de visto permanente a estrangeiro que pretenda vir ao País na condição de investidor, administrador ou diretor de empresa localizada em Zona de Processamento de Exportação - ZPE. | Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; JOÃO CARLOS ALEXIM |
1994-03-30 | Resolução nº 24, de 25 de março de 1994 | Disciplina os requerimentos de visto permanente para investidor estrangeiro em empresas localizadas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). | Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; PAULO ROBERTO FRANCO ANDRADE |
2017-08-16 | Resolução Normativa n° 24, de 28 de julho de 2017 | Adota o Formulário de Solicitação de Reconhecimento da Condição de Refugiado, o Formulário de Identificação de Familiares para Extensão dos efeitos da Condição de Refugiado e o Formulário para Interposição de Recurso e altera a redação da Resolução Normativa nº 22 do Conare. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Nacional Para os Refugiados (Brasil); ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS |
2015-10-27 | Resolução Normativa n° 22, de 22 de outubro de 2015 | Adota o Formulário de Solicitação de Refúgio e o Formulário de Interposição de Recurso e altera a redação da Resolução Normativa nº 18 do CONARE. | Brasil. Ministério da Justiça; Comitê Nacional Para os Refugiados (Brasil); BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS |
2012-01-13 | Resolução Normativa nº 97, de 12 de janeiro de 2012 | Dispõe sobre a concessão do visto permanente previsto no art. 16 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a nacionais do Haiti. | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA |
1997-07-29 | Resolução Normativa nº 4, de 21 de maio de 1997 | Concessão de visto ou permanência a título de reunião familiar. | Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; EDUARDO DE MATTOS HOSANNAH |
2008-02-11 | Resolução Normativa nº 77, de 29 de janeiro de 2008 | Dispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou permanente, ou de autorização de permanência, ao companheiro ou companheira, em união estável, sem distinção de sexo. | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA |
1999-10-13 | Resolução Normativa nº 36, de 28 de setembro de 1999 | Concessão de visto temporário ou permanente a título de reunião familiar. | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR |
2014-02-18 | Resolução Normativa nº 108, de 12 de fevereiro de 2014 | Dispõe sobre a concessão de visto temporário ou permanente e permanência definitiva a título de reunião familiar. | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA |
2012-11-19 | Resolução Normativa nº 98, de 14 de novembro de 2012 | Disciplina a concessão de autorização de trabalho para obtenção de visto temporário a estrangeiro no Brasil, que venha trabalhar, exclusivamente, na preparação, organização, planejamento e execução da Copa das Confederações FIFA 2013, da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA |
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