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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-10-24 | Portaria MJSP nº 204, de 21 de outubro de 2022 | Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| 2022-10-21 | Portaria CADE nº 432, de 13 de outubro de 2022 | Esta Portaria institui o Programa de Gestão - PG.Cade no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade. O PG.Cade é um instrumento de gestão que disciplina o desenvolvimento e a mensuração de atividades realizadas pelos seus participantes, com foco na entrega por resultados e na qualidade dos serviços prestados à sociedade. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO |
| 2022-10-21 | Portaria CEDUC nº 70, de 21 de outubro de 2022 | Institui o Alinhamento de Instrutores de Armamento e Tiro da Polícia Penal do Distrito Federal - Pistola Beretta, a ser realizado entre 24 a 29 de outubro de 2022. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO |
| 2022-08-29 | Portaria MJSP nº 149, de 25 de agosto de 2022 | Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP em apoio ao Centro Integrado de Operações de Fronteira - Ciof, no Município de Foz do Iguaçu - PR, em caráter episódico e planejado, para atuar em ações de Polícia Judiciária e Polícia Técnico-Científica, no enfrentamento aos crimes transnacionais e na preservação da ordem pública no Estado do Paraná, por noventa dias, no período de 28 de agosto a 25 de novembro de 2022. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| 2022-08-30 | Portaria AN nº 68, de 11 de agosto de 2022 | Aprovar, por prazo indeterminado, o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA |
| 2022-08-30 | Portaria AN nº 67, de 11 de agosto de 2022 | Aprovar, por prazo indeterminado, o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do Banco do Nordeste do Brasil - BNB | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA |
| 2022-10-18 | Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 142, de 17 de outubro de 2022 | Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar diagnóstico técnico-analítico e sugerir melhorias para a Plataforma PalasNet. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |
| 2022-10-19 | Portaria NEOP-ESPEN/ESPEN/DEPEN/MJSP nº 1, de 18 de outubro de 2022 | Institui o 1º Curso de Habilitação na Pistola de Eletrochoque SPARK - PFMOS, a ser realizado de 01 a 18 de novembro de 2022. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO |
| 2022-10-21 | Portaria Normativa CADE nº 21, de 18 de outubro de 2022 | Disciplina a comunicação do Cade ao Ministério Público a respeito de Notas Técnicas que contenham sugestão de condenação de agentes econômicos pela prática de cartel.). | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA |
| 2022-10-24 | Portaria MJSP nº 202, de 21 de outubro de 2022 | Altera a Portaria MJSP nº 480, de 9 de novembro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e define modelo para o acompanhamento, e a prestação de contas desses recursos, bem como para a eventual apuração de responsabilidade. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| 2022-10-24 | Portaria MJSP nº 195, de 21 de outubro de 2022 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional do Índio - Funai, na Terra Indígena Sararé, no Estado de Mato Grosso. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| 2022-10-21 | Portaria FUNAI nº 574, de 19 de outubro de 2022 | Regulamenta a Estrutura Regimental e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas da Fundação Nacional do Índio - Funai, do anexo II do Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA |
| 2022-10-19 | Portaria AN nº 86, de 7 de outubro de 2022 | Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do Arquivo Nacional. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA |
| 2022-10-19 | Portaria SENAJUS/MJSP nº 61, de 17 de outubro de 2022 | Altera a Portaria SENAJUS/MJSP Nº 49, de 19 de julho de 2022, que subdelega competências no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Unidade Gestora Executora UG 200143. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; BRUNO ANDRADE COSTA |
| 2022-10-19 | Portaria SE/MJSP nº 1.572, de 17 de outubro de 2022 | Estabelece as metas institucionais globais e intermediárias para a avaliação de desempenho institucional de que trata a Portaria GM/MJSP nº 255, de 22 de maio de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI |
| 2022-07-08 | Portaria SE/MJSP nº 1563, de 7 de julho de 2022 | Revoga portarias no âmbito da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; ANTONIO RAMIREZ LORENZO |
| 2022-10-18 | Portaria AN nº 89, de 10 de outubro de 2022 | Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA |
| 2022-10-18 | Portaria AN nº 88, de 10 de outubro de 2022 | Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA |
| 2022-10-18 | Portaria AN nº 87, de 10 de outubro de 2022 | Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA |
| 2022-10-17 | Portaria MJSP nº 200, de 14 de outubro de 2022 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional do Índio, na Terra Indígena Camicuã, Estado do Amazonas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |
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