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| Fecha de publicación | Título | Resume | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2025-01-14 | Portaria MJSP nº 850, de 13 de janeiro de 2025 | Dispõe sobre a prorrogação de atuação da Força Penal Nacional para treinamento e sobreaviso em Porto Velho - RO. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-01-13 | Portaria MJSP Nº 852, de 10 de janeiro de 2025 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado de Roraima. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO |
| 2025-01-08 | Portaria MJSP n° 848, de 6 de janeiro de 2025 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em Municípios dos Estados do Amazonas, do Pará, de Rondônia, de Mato Grosso, de Roraima e do Acre. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-01-02 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 415, de 02 de janeiro de 2025 | Institui o ordenamento da equipe de gestão do 1º Curso de Ações Especiais Penais - I CAEP. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional e Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2024-12-30 | Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 50, de 26 de dezembro de 2024 | Dispõe sobre a concessão de autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela situação de conflito armado na Ucrânia. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI; MARIA LAURA DA ROCHA |
| 2024-12-30 | Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 49, de 24 de dezembro de 2024 | Dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para fins de acolhida humanitária. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI; MARIA LAURA DA ROCHA |
| 2024-12-30 | Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 51, de 27 de dezembro de 2024 | Dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos afetados por calamidade de grande proporção, por desastre ambiental ou pela situação de instabilidade institucional na República do Haiti, e revoga a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 37, de 30 de março de 2023. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI; MARIA LAURA DA ROCHA |
| 2024-12-27 | Portaria MJSP nº 843, de 26 de dezembro de 2024 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Sararé, no Estado de Mato Grosso. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-12-27 | Portaria MJSP nº 844, de 26 de dezembro de 2024 | Suplementa os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública a serem transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e da outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-12-27 | Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 11, de 26 de dezembro de 2024 | Altera a Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 5, de 9 de fevereiro de 2023, que disciplina a colaboração temporária entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para a execução de atividades administrativas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; RICARDO LEWANDOWSKI; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR |
| 2024-12-24 | Portaria nº 47, de 23 de dezembro de 2024 | Prorrogação do prazo de vigência da Portaria GAB-SENACON/MJSP nº 44, de 26 de agosto de 2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 165, de 27 de agosto de 2024. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional do Consumidor; JOÃO PIMENTA STAUB |
| 2024-12-26 | Portaria MJSP nº 833, de 24 de dezembro de 2024 | Estabelece os percentuais de rateio e os valores de recursos estimados a serem transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública, na modalidade Fundo a Fundo, para o exercício 2025, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-12-20 | Portaria MJSP nº 841, de 19 de dezembro de 2024 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Paraná. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-12-20 | Portaria MJSP nº 837, de 19 de dezembro de 2024 | Altera a Portaria MJSP nº 562, de 18 de dezembro de 2023, que institui o Projeto "Celular Seguro", no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-12-20 | Portaria MJSP nº 836, de 18 de dezembro de 2024 | Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 202/2024 que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08000.025789/2024-07. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-12-20 | Portaria MJSP nº 835, de 18 de dezembro de 2024 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nas Terras Indígenas Awá, Caru e Alto Turiaçu, no Estado do Maranhão. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-12-19 | Portaria MJSP nº 830, de 18 de dezembro de 2024 | Estabelece diretrizes para a participação da Polícia Rodoviária Federal - PRF em operações conjuntas com os órgãos do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-12-18 | Portaria MJSP nº 790, de 16 de dezembro de 2024 | Institui a Comissão Consultiva de Curadoria para apoiar e orientar na recuperação, restauro e modernização do Patrimônio Histórico Artístico e Cultural do Palácio da Justiça e seus Anexos. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-12-17 | Portaria MJSP n° 834, de 16 de dezembro de 2024 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em Municípios dos Estados do Amazonas, do Pará, de Rondônia, de Mato Grosso, de Roraima e do Acre. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO |
| 2024-12-16 | Portaria GAB-SAJU/SAJU/MJSP n° 4, de 13 de dezembro de 2024 | Institui o Comitê de Governança do Programa "Antes que Aconteça", no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria de Acesso à Justiça; SHEILA SANTANA DE CARVALHO |
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