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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2023-11-21	Portaria SENASP/MJSP nº 12, de 20 de novembro de 2023.	Extingue a Comissão Permanente de Análise Técnico-Finalística – CPATF e define competências para análise de propostas de instrumentos de repasse, objetivando a transferência de recursos destinados à segurança pública no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP e dá outras providências	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Tadeu Alencar
2023-11-17	Portaria MJSP nº 529, de 14 de novembro de 2023	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-11-16	Portaria SE/MJSP nº 1.601, de 13 de novembro de 2023	Altera a Norma de Serviço que regula o acesso e a circulação de pessoas nas dependências do Palácio da Justiça, dos seus Anexos, e outras instalações utilizadas pelas unidades do Ministério da Justiça e Segurança e demais órgãos instalados em suas dependências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; RICARDO CAPPELLI
2023-11-14	Portaria SENAJUS/MJSP nº 84, de 26 de outubro de 2023	Dispõe sobre a Rede Nacional de Cidades Acolhedoras.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO
2023-11-14	Portaria MJSP nº 526, de 13 de novembro de 2023	Institui a Força Penal Nacional - FPN no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-11-13	Portaria MJSP nº 524, de 10 de novembro de 2023	Regulamenta a adesão ao Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas, instituído pelo Decreto nº 11.614, de 21 de julho de 2023.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-11-08	Portaria nº 260, de 1º de novembro de 2023.	Altera a PORTARIA Nº 247, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 para prorrogar o cronograma do 5º Ciclo de Concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Penal - Selo Resgata.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; RAFAEL VELASCO BRANDANI
2023-11-10	Portaria nº 268, de 9 de novembro de 2023	Dispõe sobre critérios e procedimentos para transferência voluntária de recursos do Fundo Penitenciário Nacional para os Fundos Penitenciários das Unidades Federativas que menciona, na modalidade fundo a fundo, para o ano de 2023.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; RAFAEL VELASCO BRANDANI
2023-11-06	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 261, de 03 de novembro de 2023	Institui procedimentos para autorização de saída de presos de altíssima periculosidade das unidades no âmbito do Sistema Penitenciário Federal.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; RAFAEL VELASCO BRANDANI
2023-10-27	Portaria MJSP nº 515, de 26 de outubro de 2023	Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos termos da Decisão nº 250/2023.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-10-24	Portaria MJSP nº 513, de 23 de outubro de 2023	Dispõe sobre a padronização do documento de identificação funcional para os policiais penais dos Estados e do Distrito Federal.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-10-26	Portaria MJSP nº 517, de 25 de outubro de 2023	Altera a Portaria MJSP nº 495, de 25 de setembro de 2023, que disciplina o Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023, que estabelece os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania-Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2 e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-10-24	Portaria MJSP nº 514, de 23 de outubro de 2023	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força-Tarefa de que trata a Portaria MJSP nº 65, de 25 de janeiro de 2019, no Estado de Pernambuco.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-10-23	Portaria SE/MJSP nº 1.598, de 20 de outubro de 2023	Altera a Portaria SE/MJSP nº 1411, de 25 de novembro de 2021, que delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Presidente da Fundação Nacional do Índio, e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; RICARDO CAPPELLI
2023-10-23	Portaria SE/MJSP nº 1.599, de 20 de outubro de 2023	Altera a Portaria SE/MJSP nº 1.589, de 25 de maio de 2023, que institui, no âmbito do Ministério da Pública, a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; RICARDO CAPPELLI
2023-10-17	Portaria SENASP/MJSP nº 542, de 3 de outubro de 2023	Aprova o fluxo do processo de adesão ao Sistema de Gestão de Identidades Funcionais padrão nacional e estabelece os modelos de documentos e de termo de adesão a serem utilizados pelos órgãos/instituições de segurança pública da União, dos estados e do Distrito Federal integrantes do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; TADEU ALENCAR
2023-10-11	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 256, de 16 de outrubro de 2023.	Divulgar o resultado da apuração das metas institucionais do décimo quarto ciclo de avaliação de desempenho institucional.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; Gabinete da SENAPPEN; RAFAEL VELASCO BRANDANI
2023-10-16	Portaria MJSP nº 511, de 11 de outubro de 2023	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-10-11	Portaria MJSP nº 510, de 10 de outubro de 2023	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, na Amazônia Legal.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-10-11	Portaria MJSP nº 509, de 10 de outubro de 2023	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Governo do Estado do Amazonas.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO