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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-11-14 | Portaria MJSP nº 739, de 12 de novembro de 2024 | Revoga o § 1º do art. 10 da Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-11-11 | Portaria SE/MJSP nº 1619, de 07 de novembro de 2024 | Estabelece a obrigatoriedade e a padronização da utilização do Plano Interno e da Unidade Gestora Responsável pelas unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Executiva; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO |
| 2024-11-08 | Portaria MJSP nº 805, de 07 de novembro de 2024 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nos Municípios de Tailândia, Tomé-Açu e Acará, no Estado do Pará. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-11-07 | Portaria Interministerial CC/MD/MJSP/MRE/MF/MGI/GSI nº 3, de 6 de novembro de 2024 | Aprova o Plano Estratégico Integrado de Segurança da Presidência Brasileira do G20 (PEIS-G20). | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Casa Civil da Presidência da República; Brasil. Ministério da Defesa; Brasil. Ministério da Fazenda; Brasil. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Brasil. Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Gabinete do Ministro; MAURO VIEIRA; RUI COSTA DOS SANTOS; RICARDO LEWANDOWSKI; JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO; FERNANDO HADDAD; ESTHER DWECK; MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS |
| 2024-11-01 | Portaria MJSP nº 804, de 31 de outubro de 2024 | Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 183/2024, que tramita nos autos do processo Administrativo nº 08000.012407/2021-24. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-10-31 | Portaria SE/MJSP nº 1618, de 30 de outubro de 2024 | Fixa as metas institucionais globais e intermediárias, referentes ao ciclo 2024-2024, para a avaliação de desempenho institucional de que trata a Portaria GM/MJSP nº 255, de 22 de maio de 2020. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Executiva; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO |
| 2024-11-01 | Portaria MJSP nº 801, de 31 de outubro de 2024 | Concede a Medalha "Mérito da Força Nacional - Soldado Luis Pedro de Souza Gomes" | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-10-31 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 411, de 31 de outubro de 2024 | Autoriza e institui o Programa de Gestão e Desempenho, estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelas unidades da Secretaria Nacional de Políticas Penais – PGD.SENAPPEN. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2024-10-31 | Portaria MJSP nº 803, de 29 de outubro de 2024 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Alto Rio Guamá, no Estado do Pará. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-10-30 | Portaria SENASP/MJSP nº 606, de 29 de outubro de 2024 | Prorroga o prazo das atividades do Grupo de Trabalho instituído com a finalidade de elaborar estudos e propostas relacionadas ao aprimoramento da solução Sinesp Infoseg. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO |
| 2024-10-30 | Portaria SENASP/MJSP nº 605, de 29 de outubro de 2024 | Prorroga o prazo das atividades do Grupo de Trabalho instituído com a finalidade de realizar o mapeamento das necessidades de normatizações do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO |
| 2024-10-30 | Portaria SE/MJSP nº 1617, de 29 de outubro de 2024 | Altera a Norma de Serviço - NS.LG-02, que regula o acesso e a circulação de pessoas nas dependências do Palácio da Justiça, dos seus Anexos, e outras instalações utilizadas pelas unidades do Ministério da Justiça e Segurança Pública e demais órgãos instalados em suas dependências, aprovado pela Portaria nº 2.040, de 31 de dezembro de 2010. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Executiva; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO |
| 2024-10-24 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 408, de 22 de outubro de 2024 | Dispõe sobre os prazos para a aplicação dos repasses financeiros obrigatórios oriundos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, na modalidade fundo a fundo, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, relativos aos exercícios financeiros de 2016 a 2020 e 2022. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2024-10-23 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 407, de 14 de outubro de 2024 | Institui o décimo quinto ciclo de avaliação de desempenho na Secretaria Nacional de Políticas Penais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2024-10-23 | Portaria MJSP nº 797, de 23 de outubro de 2024 | Declara de posse permanente dos Povos Indígenas Guarani Nhandeva, Guarani Mbya, Tupi e Tupi-Guarani a Terra Indígena Djaiko-aty, localizada no Município de Miracatu, no Estado de São Paulo. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-10-23 | Portaria MJSP nº 793, de 23 de outubro de 2024 | Declara a nulidade da Portaria MJSP nº 683, de 15 de agosto de 2017, e reestabelece os efeitos da Portaria MJ nº 581, de 29 de maio de 2015, que tratam da posse permanente do grupo indígena Guarani à Terra Indígena Jaraguá, localizada nos municípios de São Paulo e Osasco, no Estado de São Paulo. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-10-23 | Portaria MJSP nº 799, de 23 de outubro de 2024 | Declara de posse permanente do Povo Indígena Guarani Mbya a Terra Indígena Tapy'i (Rio Branquinho), localizada no Município de Cananéia, no Estado de São Paulo. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-10-23 | Portaria MJSP nº 800, de 23 de outubro de 2024 | Declara de posse permanente do Povo Indígena Guarani Mbya a Terra Indígena Pindoty/Araçá-Mirim, nos Municípios de Cananéia, Iguape e Pariquera-Açu, no Estado de São Paulo. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-10-23 | Portaria MJSP nº 798, de 23 de outubro de 2024 | Declara de posse permanente do Povo Indígena Guarani Mbya a Terra Indígena Amba Porã, localizada no Município de Miracatu, no Estado de São Paulo. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-10-23 | Portaria MJSP nº 796, de 23 de outubro de 2024 | Declara de posse permanente do Povo Indígena Guarani Mbya a Terra Indígena Guaviraty, localizada nos Municípios de Cananéia e Iguape, no Estado de São Paulo. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
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