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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2018-06-15	Portaria nº 88, de 13 de junho de 2018	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado de Mato Grosso do Sul em apoio à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2017-01-18	Portaria nº 67, de 14 de janeiro de 2017	Dispõe sobre a notificação consular em caso de prisão de estrangeiro.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2017-01-17	Portaria nº 54, de 15 de janeiro de 2017	Estende as atribuições da Comissão Especial de Seleção constituída pela Portaria nº 1328, de 25 de novembro de 2016, ao processo seletivo regulado pelos Editais nº 2, 3 e 4, de 12 de janeiro de 2017, do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2017-11-01	Portaria nº 914, de 30 de outubro de 2017	Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2008-08-18	Portaria nº 1.488, de 15 de agosto de 2008	Aprova o Regimento Interno do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - CFDD.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2017-01-26	Portaria nº 110, de 24 de janeiro de 2017	Institui o Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2019-10-25	Portaria nº 806, de 24 de outubro de 2019	Estabelece instruções relativas à medida de impedimento de ingresso no País de pessoa que conste nos sistemas de controle migratório como "membro de torcida envolvida com violência em estádios", durante o período do Mundial 2019 FIFA Sub-17 2019 - Brasil, a ser aplicada pelos servidores responsáveis pelo controle fronteiriço e de atividades de fiscalização migratória nos portos, aeroportos internacionais e pontos de fiscalização terrestre de migração.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2020-08-19	Portaria nº 460, de 18 de agosto de 2020	Altera a Portaria MJSP nº 255, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre os critérios e os procedimentos para avaliação de desempenho individual e institucional para efeito de atribuição da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, de que trata o art. 7º-A da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos GDACE, instituída pelo art. 22 da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, no âmbito de unidades organizacionais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-08-19	Portaria nº 475, de 18 de agosto de 2020	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio ao Departamento Penitenciário Nacional, na Penitenciária Federal de Mossoró - RN.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2014-04-09	Portaria nº 240, de 8 de abril de 2014	Institui os procedimentos para o credenciamento e renovação de credenciamento de organismos estrangeiros que atuam em adoção internacional no Brasil, no âmbito da Autoridade Central Administrativa Federal.	Brasil. Presidência a República; Secretaria de Direitos Humanos; IDELI SALVATTI
2006-03-13	Portaria nº 276, de 10 de março de 2006	Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Reforma do Judiciário.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2017-07-26	Portaria nº 597, de 24 de julho de 2017	Dispõe sobre o apoio da Força Nacional de Segurança Pública, para atuar na segurança dos servidores do Ministério do Meio Ambiente que atuam no combate aos ilícitos ambientais na Amazônia.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2019-01-28	Portaria nº 66, de 25 de janeiro de 2019	Dispõe sobre o emprego da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária no Estado do Ceará.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2014-02-17	Portaria nº 371, de 14 de fevereiro de 2014	Dispõe sobre a prorrogação da atuação da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado de Alagoas, para prestar apoio técnico-operacional em aviação policial.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2015-03-09	Portaria nº 122, de 5 de março de 2015	Dispõe sobre a prorrogação de atuação da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Rio Grande do Norte nas ações de Perícia Forense.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-01-29	Portaria nº 34, de 28 de janeiro de 2014	Institui a Comissão Permanente sobre Subtração Internacional de Crianças, no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.	Brasil. Presidência a República; Secretaria de Direitos Humanos; MARIA DO ROSÁRIO NUNES
2019-10-25	Portaria nº 793, de 24 de outubro de 2019	Regulamenta o incentivo financeiro das ações do Eixo Enfrentamento à Criminalidade Violenta, no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Sistema Único de Segurança Pública, com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, previstos no inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2010-09-03	Portaria nº 2.775, de 2 de setembro de 2010	Prorroga o prazo de emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Pará, Rondônia e Mato Grosso.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO
2019-10-25	Portaria nº 790, de 24 de outubro de 2019	Regulamenta o incentivo financeiro das ações do Eixo Valorização dos Profissionais de Segurança Pública, no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Sistema Único de Segurança Pública, com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, previstos no inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2017-04-25	Portaria nº 342, de 20 de abril de 2017	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força-tarefa de Intervenção Penitenciária no Estado do Rio Grande do Norte.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; OSMAR JOSÉ SERRAGLIO