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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
1990-02-07	Portaria nº 73, de 6 de fevereiro de 1990	Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Direitos da Cidadania.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; J. SAULO RAMOS
2018-05-25	Portaria nº 80, de 24 de maio de 2018	Dispõe sobre a prorrogação da atuação da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Departamento de Polícia Federal no Estado do Paraná.	Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
1990-01-22	Portaria nº 44, de 19 de janeiro de 1990	Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; J. SAULO RAMOS
2018-02-15	Portaria nº 89, de 14 de fevereiro de 2018	Estabelece os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos ativos e passivos de transferência de pessoas condenadas, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
1996-01-08	Portaria nº 11, de 5 de janeiro de 1996	Aprova o Regimento Interno do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD)	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
2017-01-20	Portaria nº 81, de 19 de janeiro de 2017	Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2008-06-06	Portaria nº 1.107, de 5 de junho de 2008	Aprova o regimento interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2017-01-12	Portaria nº 32, de 11 de janeiro de 2017	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Sistema Prisional do Estado do Amazonas.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2012-12-20	Portaria nº 3.251, de 19 de dezembro de 2012	Institui a Política de Segurança da Informação e Comunicações do Ministério da Justiça, e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2020-08-18	Portaria nº 468, de 18 de agosto de 2020	Altera a Portaria MJSP nº 463, de 16 de agosto de 2020, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para a instituição da Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública - PNISP e da Estratégia Nacional de Inteligência de Segurança Pública - ENISP e para a elaboração do Plano Nacional de Inteligência de Segurança Pública - PLANISP.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-08-18	Portaria nº 463, de 16 de agosto de 2020	Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para a instituição da Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública - PNISP e da Estratégia Nacional de Inteligência de Segurança Pública - ENISP e para a elaboração do Plano Nacional de Inteligência de Segurança Pública - PLANISP.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2006-03-13	Portaria nº 279, de 10 de março de 2006	Institui a Política de Segurança da Informação do Ministério da Justiça, e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2018-12-27	Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro de 2018	Institui procedimentos para a concessão e renovação de credenciamento de organismos nacionais e estrangeiros para intermediarem pedidos de adoção internacional no Brasil e no exterior e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2006-02-09	Portaria nº 156, de 6 de fevereiro de 2006	Aprova o Regimento Interno do Departamento Penitenciário Nacional.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2010-10-04	Portaria Conjunta nº 500, de 30 de setembro de 2010	Dispõe sobre os procedimentos para realização da visita virtual aos presos inseridos no Sistema Penitenciário Nacional.	Brasil. Ministério da Justiça; Defensoria Pública da União; Departamento Penitenciário Nacional; AIRTON ALOISIO MICHELS; JOSÉ RÔMULO PLÁCIDO SALES
2008-03-24	Portaria nº 674, de 20 de março de 2008	Aprova o regimento interno do Departamento Penitenciário Nacional.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2020-08-14	Portaria DISPF nº 35, de 12 de agosto de 2020	Autoriza a realização de visitas virtuais, por intermédio da Defensoria Pública da União, e os atendimentos de advogados; suspende as atividades presenciais de educação, de trabalho, de assistência religiosa e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção e controle de riscos do Novo Coronavírus.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; MARCELO STONA
2020-08-14	Portaria nº 458, de 13 de agosto de 2020	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Polícia Federal.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2017-11-23	Portaria nº 1.076, de 21 de novembro de 2017	Institui procedimentos para credenciamento e renovação de credenciamento de organismos estrangeiros e nacionais para atuarem em adoção internacional no Brasil, de acordo com o Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
1991-04-23	Portaria nº 174, de 22 de abril de 1991	Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciaria - CNPCP.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JARBAS PASSARINHO