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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
1996-08-29	Portaria nº 543, de 28 de agosto de 1996	Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
1998-12-14	Portaria nº 828, de 11 de dezembro de 1998	Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; RENAN CALHEIROS
2019-11-20	Portaria nº 516, de 19 de novembro de 2019	Prorrogação de prazo para apresentação de propostas referente ao Projeto de Implementação de Oficinas Produtivas Permanentes-PROCAP, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2019.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2019-11-01	Portaria nº 477, de 31 de outubro de 2019	Torna público os procedimentos, critérios e prioridades para o 5º Ciclo de concessão de financiamento de ações de apoio ao trabalho e renda e capacitação profissional para pessoas presas, no âmbito do Projeto de Implementação de Oficinas Produtivas Permanentes-PROCAP, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2019.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2014-06-18	Portaria nº 1.035, de 16 de junho de 2014	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Governo do Estado de Goiás.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2006-03-13	Portaria nº 277, de 10 de março de 2006	Aprova o regimento interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2020-08-13	Portaria Interministerial n° 10, de 12 de agosto de 2020	Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Advocacia-Geral da União; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR
2003-08-08	Portaria nº 1.117, de 7 de agosto de 2003	Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2019-07-02	Portaria nº 244, de 5 de junho de 2019	Regula as ações educacionais no âmbito da ESPEN; os direitos, deveres, proibições e sanções relativas aos alunos; os diplomas, certificados e certidões; a disciplina, as competências dos profissionais, entre outras.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2018-02-28	Portaria nº 217, de 27 de fevereiro de 2018	Estabelece os procedimentos administrativos relativos aos pedidos de extradição passiva e ativa e de prisão cautelar para fins de extradição passiva e ativa, no âmbito do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2019-11-04	Portaria nº 767, de 1º de novembro de 2019	Autoriza a WORLD RADIO MISSIONARY FELLOWSHIP IN CANADA, organização estrangeira com sede no Canadá, a atuar no Brasil.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2013-07-09	Portaria nº 2.516, de 8 de julho de 2013	Dispõe sobre a prorrogação da atuação da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Ministério de Minas e Energia, no Estado do Pará.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-03-24	Portaria nº 262, de 22 de março de 2017	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força-tarefa de Intervenção Penitenciária no Estado do Rio Grande do Norte.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; OSMAR JOSÉ SERRAGLIO
2014-09-12	Portaria nº 1.541, de 10 de setembro de 2014	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Rio Grande do Norte nas ações de perícia forense.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2019-11-04	Portaria nº 765, de 1º de novembro de 2019	Autoriza a DIETER MORSZECK STIFTUNG, organização estrangeira com sede na Alemanha, a atuar no Brasil.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2015-02-26	Portaria nº 110, de 24 de fevereiro de 2015	Dispõe sobre a prorrogação da atuação da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Rio Grande do Norte, para prestar apoio técnico-operacional em aviação policial.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2020-08-10	Portaria nº 193, de 5 de agosto de 2020	Aprova, por prazo indeterminado, a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2020-08-12	Portaria nº 177, de 23 de julho de 2020	Fixa as metas de desempenho institucional do Arquivo Nacional, de acordo com o anexo desta Portaria, para o período entre 1º de julho de 2020 a 30 de junho de 2021.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2018-02-26	Portaria nº 216, de 23 de fevereiro de 2018	Revoga o art. 4º do Anexo da Portaria nº 1.075, de 21 de novembro de 2017.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2017-11-23	Portaria nº 1.075, de 21 de novembro de 2017	Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM