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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
1993-09-24	Portaria nº 338, de 15 de setembro de 1993	Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MAURÍCIO CORRÊA
1996-08-07	Portaria nº 494, de 6 de agosto de 1996	Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
2014-03-10	Portaria nº 490, de 7 de março de 2014	Dispõe sobre a prorrogação de atuação da Força Nacional de Segurança Pública em apoio Departamento de Polícia Federal na região fronteiriça dos Estados do Acre e Mato Grosso do Sul.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2002-02-25	Portaria nº 147, de 21 de fevereiro de 2002	Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
2014-07-21	Portaria nº 1.215, de 18 de julho de 2014	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Sistema Prisional na região metropolitana de São Luis, Estado do Maranhão.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2005-09-26	Portaria nº 1.850, de 23 de setembro de 2005	Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2014-06-03	Portaria nº 910, de 2 de junho de 2014	Dispõe sobre a prorrogação da atuação da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao estado da Bahia nas ações de combate à violência na região sul do Estado.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2016-02-12	Portaria nº 259, de 11 de fevereiro de 2016	Dispõe sobre a prorrogação da permanência da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Departamento de Polícia Federal, na região fronteiriça do Estado do Paraná.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2006-08-17	Portaria nº 1.332, de 16 de agosto de 2006	Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
1991-04-23	Portaria nº 175, de 22 de abril de 1991	Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JARBAS PASSARINHO
2020-08-11	Portaria nº 4, de 18 de junho de 2020	Aprova o Regimento Interno da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis no Estado do Paraná - Cesportos/PR.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; MARCELO JOÃO DA SILVA
2013-12-13	Portaria nº 5, de 13 de dezembro de 2013	Institui o Plano Anual de Capacitação da Escola Nacional de Serviços Penais – Espen para o exercício de 2014.	Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; AISHA PAULO FONSECA
2020-08-11	Portaria nº 3, de 18 de junho de 2020	Aprova o Regimento Interno da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias navegáveis no Estado de Pernambuco Cesportos/PE.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; MARCELO JOÃO DA SILVA
2008-06-12	Portaria nº 1.148, de 11 de junho de 2008	Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2020-07-15	Portaria nº 2, de 18 de junho de 2020	Aprova o Regimento Interno da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis no estado do Rio Grande do Sul Cesportos/RS.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; MARCELO JOÃO DA SILVA
2016-04-26	Portaria nº 486, de 22 de abril de 2016	Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
2017-03-24	Portaria nº 264, de 22 de março de 2017	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Sistema Prisional do Estado de Roraima.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; OSMAR JOSÉ SERRAGLIO
2020-07-03	Portaria nº 19, de 2 de julho de 2020	Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas à prestação de serviços, fornecimento de bens, realização de obras e locações no âmbito da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública (SEGEN).	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA
2017-10-26	Portaria nº 905, de 24 de outubro de 2017	Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional do Consumidor.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2017-09-04	Portaria nº 735, de 31 de agosto de 2017	Dispõe sobre a permanência da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) em apoio ao Estado do Rio de Janeiro.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM