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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2016-06-27	Portaria nº 651, de 23 de junho de 2016	Institui o Núcleo Permanente de Combate à Corrupção e Criminalidade Violenta no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2013-09-03	Portaria nº 2.904, de 2 de setembro de 2013	Revoga o inciso VI e o parágrafo único do art. 4º da Portaria nº 600, de 12 de abril de 2012.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2018-11-28	Portaria nº 2.318, de 27 de novembro de 2018	Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Rede de Serviços de Informações ao Cidadão - Rede SIC, designa a autoridade de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2008-03-05	Portaria nº 394, de 4 de março de 2008	Regulamenta as disposições da Lei n° 11.473, de 10 de maio de 2007 e do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, relativas aos critérios de atuação e emprego da Força Nacional de Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2016-06-30	Portaria nº 674, de 29 de junho de 2016	Altera a Portaria nº 651, de 23 de junho de 2016, do Ministério da Justiça e Cidadania.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2019-12-06	Portaria nº 681, de 5 de dezembro de 2019	Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Rede de Serviços de Informações ao Cidadão - Rede SIC, designa a autoridade de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e define formas de atendimento ao público.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2012-07-05	Portaria nº 1.306, de 4 de julho de 2012	Altera a Portaria GM/MJ nº 600, de 12 de abril de 2012, que "Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Rede de Serviços de Informações ao Cidadão-Rede SIC, designa a autoridade de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências".	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIA PELEGRINI
2008-11-26	Portaria nº 2.216, de 25 de novembro de 2008	Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública para atuação em apoio às operações realizadas pelo Departamento de Polícia Federal no Estado de Rondônia.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2007-04-25	Portaria nº 800, de 24 de abril de 2007	Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Apoio às Penas e Medidas Alternativas.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2020-05-13	Portaria nº 239, de 11 de maio de 2020	Retifica a Portaria GAB-DEPEN nº 224, de 3 de maio de 2020, publicada no Boletim de Serviço de 4 de maio de 2020 e no Diário Oficial da União n.º 85, Seção 1, de 6 de maio de 2020.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2020-04-30	Portaria nº 6, de 28 de abril de 2020	Revoga a Portaria SPO nº 5, de 12 de março de 2020, divulga os prazos para as atividades dos processos orçamentário e financeiro federal no exercício de 2020, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; DAVID DE LIMA FREITAS
2012-04-18	Portaria nº 603, de 17 de abril de 2012	Emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) no Estado do Pará em apoio ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA) e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2016-04-05	Portaria nº 412, de 1° de abril de 2016	Regulamenta a estrutura regimental do Ministério da Justiça aprovada pelo Decreto nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
2020-05-15	Portaria nº 7, de 13 de maio de 2020	Revoga a Portaria SPO nº 5, de 12 de março de 2020 e a Portaria SPO nº 6, de 28 de abril de 2020, divulga os prazos para as atividades dos processos orçamentário e financeiro federal no exercício de 2020, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; DAVID DE LIMA FREITAS
2007-02-13	Portaria nº 132, de 13 de fevereiro de 2007	Constitui, no âmbito do Ministério da Justiça, à luz das disposições do Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 26 subseqüente, a Comissão de Coleta Seletiva Solidária do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2012-11-22	Portaria nº 2.965, de 21 de novembro de 2012	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, no Estado de Mato Grosso, em apoio ao Departamento de Polícia Federal, no cumprimento de decisão judicial de retirada dos não índios na reserva de Bordolândia.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2012-11-22	Portaria nº 2.963, de 21 de novembro de 2012	Dispõe sobre a permanência da Força Nacional de Segurança Pública no Estado de Mato Grosso do Sul em apoio à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2012-08-30	Portaria nº 1.883, de 29 de agosto de 2012	Dispõe sobre o apoio da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) no Estado do Mato Grosso em apoio ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2015-06-02	Portaria nº 601, de 29 de maio de 2015	Aprova o regimento interno do Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2020-07-06	Portaria nº 374, de 6 de julho de 2020	Dispõe sobre a pesquisa de segurança de pessoal no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA